30/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
06/07/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:39

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0822981-97.2022.8.20.5106 EXEQUENTE: ANTONIO LEITE DA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento da sentença realizado contra a CAERN – Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte.

Em sua impugnação, a executada aduziu a impossibilidade adoção de medidas constritivas diretamente em seu patrimônio, uma vez que foi equiparada, por decisão do STF (ADPF 556/RN) à Fazenda Pública, requerendo a aplicação do regime de precatório e/ou de RPV à presente execução de sentença.

Com razão a executada.

Diz-se isso, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 556/RN, equiparou a CAERN, ora executada, a ente público da administração direta, determinando a observância do regime de precatório para o cumprimento de sentença efetuado contra esta.

Assim, de acordo com o julgamento do STF, a manutenção de bloqueios, alteram a destinados dos aludidos recursos, ofendendo ao princípio da legalidade orçamentária, à separação dos Poderes e à continuidade da prestação dos serviços públicos, devendo-se efetuar a suspensão dos bloqueios de bens e rendas.

Nessa ótica, diante do julgamento destacado, a CAERN, empresa pública estatal prestadora de serviço está sujeita ao regime de precatórios ou RPV e tem direito a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços.

Desta forma, o processamento do presente feito deverá ocorrer nos moldes do art. 535, do Código de Processo Civil.

A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado e aos honorários advocatícios contratuais.

Intimado para se manifestar, o ente público impugnou os cálculos.

Efetuado os cálculos pelo COJUD, as partes anuíram com o mesmo.

Decido.

No entanto, é de se verificar que, embora a ré tenha alegado a não aplicabilidade da multa do art. 523, §1º do CPC, nos pedidos apresentados pela parte exequente, não houve a inclusão da mesma, de modo que se entende-se por corretos os cálculos apresentados, devendo os mesmos serem homologados para o devido pagamento.

Ademais, observo que os cálculos estão de acordo com os parâmetros definidos na sentença condenatória.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos e requisito que o executado proceda com o pagamento da quantia de R$ 2.188,06 (dois mil centos e oitenta e oito reais e seis centavos), independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 13 de março de 2025.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
01/03/2025 01:52

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:44

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
18/12/2024 17:58

Juntada de cálculo
05/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:26

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
20/08/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:40

Processo Reativado
12/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 11:17

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 02:27

Decorrido prazo de RAMON DE CARVALHO MUNIZ em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:14

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:14

Transitado em Julgado em 26/06/2023
15/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 20:49

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 10:39

Conclusos para julgamento
23/02/2023 10:39

Juntada de Certidão
10/02/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 19:15

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:49

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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