TJRN - 0803622-64.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010163-13.2012.8.20.0155 Polo ativo FRANCISCO CAMILO DA SILVA e outros Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

VALIDADE DO CONTRATO.

RECURSO INOMINADO.

RECORRENTE QUE AFIRMA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa pela necessidade de perícia grafotécnica, declarando, contudo, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto FRANCISCO CAMILO DA SILVA E OUTROS contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial da ação proposta em desfavor do BANCO BMG S.A.

Em suas razões recursais, a parte recorrente requereu a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, afirmando que “A necessidade de produção de prova pericial não é suficiente para afastar a competência do juizado especial, uma vez que a necessidade de produzir prova pericial não significa, necessariamente, conferir complexidade ao processo capaz de mitigar os princípios norteadores dos juizados especiais”.

Aduziu que “as evidências dos autos, sob qualquer prisma, levam à conclusão única de procedência dos pedidos efetuados pela parte recorrente, em sede de inicial” e que “a matéria controvertida não era exclusivamente de direito, impondo a produção de prova pericial”.

Acrescentou que “meras afirmações em sede de contestação não devem ser suficientes para formação da convicção do juiz, pois, mesmo vigorando o princípio do livre convencimento do juiz, este não pode formar seu convencimento baseando-se, apenas, em hipóteses subjetivas, desprovidas de qualquer meio de prova”.

Registrou que “Diante da controvérsia acerca da autenticidade da contratação ora questionada, faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica para aferir se a assinatura constante no contrato pertence ou não ao falecido autor”.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos da petição inicial.

Em suas contrarrazões o recorrido requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Inicialmente, o entendimento proposto é o de que há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é no sentido de seu conhecimento.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.

Ab initio, suscito preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processar e julgar o presente feito, pela complexidade da causa, em face da necessidade de realização de perícia grafotécnica, a teor do disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, pelo que passo a expor.

Em que pese o banco recorrente tenha juntado contrato assinado, o recorrente negou que tenha negociado um empréstimo consignado com a instituição financeira.

Diante dos argumentos do recorrente, da recorrida e pela análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia grafotécnica, para que seja atestada a autenticidade e veracidade das assinaturas lançadas no contrato de adesão (ID 29340641).

E em havendo necessidade de realização de perícia grafotécnica, os Juizados Especiais Cíveis tornam-se incompetentes para processar e julgar o feito, eis que conforme entendimento desta Turma Recursal, o procedimento para realização do referido exame não se mostra compatível com os princípios previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, notadamente, os da simplicidade, informalidade e celeridade processual.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINARES.

REJEIÇÃO.

CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE ADESÃO AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, QUE NEGA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ARTS. 2º E 3º, CAPUT, DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95).Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito.

Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que, como integrante da cadeia de consumo, a instituição financeira responde solidariamente por eventuais defeitos na prestação dos serviços, nos termos dos artigos 14, 23 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.In casu, verifica-se que a parte autora, em sede de manifestação à contestação, alega que: "Quanto ao contrato apresentado na contestação e no Id: 125988846, a assinatura lá constante, "É DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, PERCEPTÍVEL A OLHOS NÚ".Logo, se a recorrente questiona a legitimidade da assinatura lançada no contrato de ID 26940561, urge reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a demanda, considerando a incompatibilidade procedimental com o rito previsto na Lei 9.099/95. É que a perícia grafotécnica, que haveria de ser realizada perante o Núcleo de Perícias do TJRN, que concentra a produção da prova pericial de todas as unidades jurisdicionais do Estado, acarretaria a suspensão do processo por tempo indeterminado, contrariando, assim, os princípios que regem os Juizados Especiais, mormente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800980-32.2024.8.20.5112, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REFORMA DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Havendo a necessidade de realização de perícia técnica em processo inserto neste microssistema, diante da evidente impossibilidade da referida dilação probatória, mister a extinção do feito sem resolução meritória, ex vi artigos 2, 3 e 51, II, da Lei nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815906-36.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ASSINADO.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS.

ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES.

AUSÊNCIA.

DADOS PROBATÓRIOS.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM.

EXEGESE DO ART. 375 DO CPC.

RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA.

NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA.

CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ENUNCIADO 54 DO FONAJE.

EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802167-11.2024.8.20.5101, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Diante de tudo o que foi exposto, o projeto do acordão é no sentido de conhecer do recurso e suscitar a preliminar de cerceamento de defesa diante da necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato, reconhecendo, contudo, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo, sem análise de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2025.