18/06/2025 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 13:11

Decorrido prazo de Municipio de Carnaubais-RN em 16/06/2025.
17/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:43

Decorrido prazo de Municipio de Carnaubais-RN em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802007-28.2020.8.20.5100 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE CARNAUBAIS-RN DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN, visando o recebimento de valores relativos a 4 (quatro) licenças-prêmio não gozadas correspondentes ao período de 29/06/2000 a 31/05/2020, bem como o pagamento de 1/3 constitucional de férias referente ao ano de 2019, conforme sentença prolatada nos autos de id. 94228954.

Iniciado o cumprimento de sentença com a apresentação de cálculos pela exequente e posterior impugnação pelo executado, o feito foi encaminhado à Contadoria Judicial (COJUD), que apresentou os cálculos de ID 127502143.

Intimado dos cálculos, o Município executado apresentou impugnação (ID 142915128), alegando que o salário-base utilizado pela COJUD (R$ 3.575,24) estaria incorreto, defendendo que o valor adequado seria R$ 3.108,90, conforme Ficha Financeira da autora acostada no ID. 139189387.

Em suas razões, o Município apontou que a própria ficha financeira apresentada pela exequente (ID 139189387) demonstra que o valor do salário-base era de R$ 3.108,90, e não o total de proventos de R$ 8.440,83, que incluiria vantagens excluídas expressamente pela sentença.

Intimada para se manifestar sobre os argumentos da parte executada, a parte exequente deixou decorrer o prazo in albis. É o relatório.

Decido.

A controvérsia existente nos autos cinge-se a definir qual o valor correto do salário-base a ser considerado para fins de cálculo da indenização de licenças-prêmio da exequente.

Analisando a sentença proferida (ID 94228954), verifica-se que a condenação foi expressa ao determinar que a indenização das licenças-prêmio corresponderia a "12 (doze) meses do último salário-base recebido pela parte autora antes de se aposentar, acrescidos, desde a data de sua aposentadoria, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e as vantagens de caráter transitório." A sentença foi clara ao estabelecer que a base de cálculo seria o "salário-base", excluindo-se expressamente as "vantagens de caráter transitório".

Outrossim, a sentença foi confirmada em segunda grau, consoante o acórdão de id. 111103050.

Compulsando os autos, verifica-se que a ficha financeira da autora (ID 85500517 e ID 139189387) efetivamente indica o valor de R$ 3.108,90 como sendo o salário-base.

O valor de R$ 8.440,83, mencionado pela exequente, refere-se ao total de proventos, incluindo diversas vantagens e adicionais, o que contraria frontalmente o comando sentencial.

Destaca-se que a própria exequente, em seus cálculos mais recentes (ID 116783277), utilizou o valor de R$ 3.108,90 como base para a indenização das licenças-prêmio, o que demonstra convergência com o valor defendido pelo Município executado.

Sob a perspectiva contábil, a ficha financeira (ID 139189387) apresenta categorias distintas para "salário base" e demais verbas que compõem a remuneração total.

A distinção contábil entre essas rubricas é essencial para a correta execução do julgado, que expressamente determinou a exclusão de "vantagens de caráter transitório".

Portanto, a alegação do Município executado merece acolhida neste ponto, sendo necessária a retificação dos cálculos elaborados pela COJUD para que considere o valor de R$ 3.108,90 como salário-base para fins de indenização das licenças-prêmio não gozadas.

Quanto aos demais parâmetros de cálculo (correção monetária e juros), não houve impugnação específica, devendo ser mantidos conforme determinado na sentença, em observância às teses fixadas nos temas 810-STF e 905-STJ, com aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, e SELIC a partir de 09/12/2021, em conformidade com o art. 3º da EC nº 113/2021.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN para DETERMINAR a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial (COJUD), a fim de que sejam refeitos considerando o valor de R$ 3.108,90 como salário-base para fins de indenização das licenças-prêmio não gozadas, mantidos os demais parâmetros de cálculo (correção monetária e juros) conforme determinado na sentença.

Assim, retornem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD), para correção dos cálculos.

Após a apresentação dos novos cálculos pela COJUD, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU /RN, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:20

Outras Decisões
14/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:50

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
02/08/2024 11:12

Juntada de cálculo
28/06/2024 07:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:22

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:09

Recebidos os autos
22/11/2023 12:09

Juntada de intimação de pauta
22/03/2023 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2023 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 07:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 21:51

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2022 19:05

Conclusos para julgamento
17/08/2022 06:32

Expedição de Certidão.
17/08/2022 06:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em 16/08/2022 23:59.
19/07/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 10:24

Conclusos para julgamento
14/06/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:04

Conclusos para despacho
28/04/2021 10:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 12:02

Conclusos para despacho
15/12/2020 23:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/09/2020 02:37

Conclusos para julgamento
01/09/2020 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARNAUBAIS em 31/08/2020 23:59:59.
07/07/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 13:38

Conclusos para decisão
06/07/2020 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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