09/08/2023 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
09/08/2023 14:04

Transitado em Julgado em 03/08/2023
09/08/2023 09:23

Desentranhado o documento
09/08/2023 09:23

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 17/07/2023 23:59.
15/06/2023 01:52

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N º 0800021-41.2022.8.20.5109.

APELANTE: GEDIEL DA SILVA SOUSA.

ADVOGADO: CLEVERTON ALVES DE MOURA.

APELADO: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO).

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gediel da Silva Sousa contra sentença de ID 18512996 proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari/RN, que em sede de Embargos de Terceiros, julgou improcedentes os referidos embargos, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa.

O apelante requereu a concessão da justiça gratuita, tendo sido intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da benesse, contudo, não apresentou manifestação.

Decisão de ID 19182822 indeferiu o pedido de justiça gratuita e fixou prazo para o adimplemento do preparo recursal, tendo o apelante decorrer o prazo sem manifestação (ID 19532050). É o relatório.

Decido.

Preambularmente, mister analisar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente interpôs o presente recurso sem o devido o preparo.

Como se é por demais consabido, o preparo afigura-se como requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado no ato de sua interposição, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que prescreve: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Discorrendo sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente à pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (...)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., p. 739).

Portanto, evidenciada a desídia da parte apelante no cumprimento de formalidade exigida por lei, é medida que se impõe o reconhecimento da deserção do apelo em questão.

Corroborando com o entendimento esposado alhures, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALTA DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - Após intimação para regularização do preparo, o recorrente deixou de recolher em dobro o valor devido pelas custas locais, descumprindo o determinado no art. 1.007, § 4º, do CPC/15. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1353274 AM 2018/0219670-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

IRREGULARIDADE.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO ATENDIMENTO.

APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. 2.

Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3.

Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção.

Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1229342 SP 2018/0003686-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Assim, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso em estudo, na medida em que o apelo adveio sem o necessário preparo, não tendo o interessado adimplido o preparo recursal ainda que intimado para tanto.

Com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários de advogado para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, c/c 1.007, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de deserção e não conheço do apelo.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator (em substituição)
13/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:22

Não recebido o recurso de Gediel da Silva Sousa.
15/05/2023 20:28

Conclusos para decisão
15/05/2023 20:28

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:13

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Gediel da Silva Sousa.
20/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:10

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 11/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:45

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:33

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:37

Recebidos os autos
06/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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