TJRN - 0800933-19.2024.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800933-19.2024.8.20.5125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEIRO ARAUJO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA, TARCISIO MOURA FILHO Polo passivo OZILENE TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(s): BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 0800933-19.2024.8.20.5125 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PATU PROCURADOR(A): DR.

ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA RECORRIDA: OZILENE TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DR.

BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA.

CERTIDÃO DA SECRETÁRIA DO JUIZADO ATESTANDO O ATO CITATÓRIO.

DEVER DO ENTE PÚBLICO DE MANTER ATUALIZADO O CADASTRO NO PROCESSO ELETRÔNICO.

PORTARIA CONJUNTA Nº 016-TJ/2023, ART. 246 DO CPC C/C OS ARTS. 5º, §3º, E 6º DA LEI Nº 11.419/200.

AFASTAMENTO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

ART. 114 DO CPC.

DESNECESSIDADE.

MÉRITO.

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PATU.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253/2010.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INTEGRAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO.

EXEGESE DO ART. 49 DA LCM Nº 253/2010.

VALOR PAGO COM RUBRICA DIVERSA.

INCIDÊNCIA SOBRE O ADTS.

CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO.

EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a promover a unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” e “Classe”, para compor o salário base do servidor, com todas as incidências legais para efeitos remuneratórios e contributivos, bem assim a pagar as diferenças salariais, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora de 0,5%, até o advento da Lei Federal 11.960/2009, e, após, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a contar da citação, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – É valida a citação da pessoa jurídica de direito público realizada por meio eletrônico, quando atestada por certidão emitida pela Secretária do respectivo Juizado, cabendo ao ente municipal manter o cadastro do processo eletrônico atualizado, independentemente de o Município ter órgão de procuradoria instituído, conforme o disposto na Portaria Conjunta nº 016-TJRN, de 23 de março de 2018, no art. 246 do CPC c/c os arts. 5º, §3º, e 6º da Lei nº 11.419/2006, razão por que se afasta a alegação de nulidade de sentença por ausência de citação. 3 – Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição e lei ou quando, pela natureza da relação controvertida, a eficácia da sentença depender de todos que devam ser litisconsorte, o que não se verifica, à hipótese, visto que a responsabilidade do pagamento da remuneração é da municipalidade, à qual está vinculado o servidor, razão por que não há falar em formação do litisconsórcio passivo necessário com o INSS e PREVI-PATU. 4 – A progressão funcional é passagem do titular do cargo de carreira de um Nível, Classe ou referência salarial para outro superior, com o consequente aumento no padrão remuneratório do professor, de sorte que, ainda que adimplida com rubrica diversa (“Gratificação de Títulos” e “Classe”), compõe o vencimento base do servidor, à luz do art. 49 da Lei Municipal nº 253/2010, a integrar, portanto, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 5 – Admite-se trazer à tona de ofício os índices de atualização (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela.

Min.

Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para fixar os juros moratórios com o índice oficial de correção da caderneta de poupança e a correção monetária com o IPCA-E, até 08 de dezembro de 2021, ambos a contar da inadimplência e, após esta data, entra a Taxa Selic, observando-se o previsto nos Temas 810 e 905 do STJ, bem assim na EC nº113/2021, conforme os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1792993/RJ, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, Dje 28/10/2021; AgInt no AREsp 1366316/AL, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, Dje 26/06/2020. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Sem custas processuais.

Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado, afastar a preliminares suscitadas, negar-lhe provimento e, de ofício, alterar a fixação dos juros moratórios, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento.

Sem custas processuais.

Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Natal/RN, 29 de Abril de 2025.