07/12/2024 02:11

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/12/2024 07:13

Publicado Intimação em 16/10/2023.
06/12/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
05/12/2024 03:56

Publicado Intimação em 25/01/2024.
05/12/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
27/11/2024 14:37

Publicado Intimação em 11/09/2023.
27/11/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
12/03/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 09:23

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 01:43

Decorrido prazo de Thiago Igor Alves de Oliveira em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:43

Decorrido prazo de VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:43

Decorrido prazo de JAIRO FERNANDO BELINI em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:43

Decorrido prazo de Carlos Araúz Filho em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:43

Decorrido prazo de SANDRA KHAFIF DAYAN em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:47

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0837710-21.2023.8.20.5001 REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA DECISÃO Vistos, etc.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida alegando haver obscuridade no julgado proferido.

Argumenta que na exordial do presente processo, o Banco informou a esse Juízo que o emitente creditado efetuou pagamento no valor de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) na data de 23/08/2022, data essa posterior ao pedido de recuperação judicial, por esse motivo o referido valor não foi deduzido da dívida, já que o demonstrativo da dívida foi atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (08/08/2022) Assevera que requereu que o referido valor de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) deveria ser restituído ao emitente creditado, por ocasião do recebimento da dívida na Recuperação Judicial pela instituição financeira.

Pugna que, enquanto credor, seja sanada a obscuridade, para se pronunciar acerca do requerimento do Banco para que o valor supracitado seja restituído ao emitente creditado, por ocasião do recebimento da dívida na Recuperação Judicial pela instituição financeira.

Instados a se manifestar, o administrador judicial apresentou manifestação em ID 108301988, ao passo que a recuperanda em ID 109086303, ambos pelo improvimento dos aclaratórios.

Por sua vez, o Parquet apresentou parecer ministerial em ID 109801434. É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC).

Compulsando os autos, reputa-se não ser o caso de acolhimento dos aclaratórios.

Quanto ao tema posto, assentou este Juízo na sentença proferida: “Ademais, deve ser restituída a quantia de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), ao emitente creditado, tendo em vista que o valor foi pago após a recuperação judicial, consoante assentado pelo administrador judicial e pelo Ministério Público nos id's 105651995 e 106394985”.

Compulsando os autos, quando do requerimento de habilitação de crédito, aduziu o Banco do Nordeste que a recuperanda efetuou o pagamento de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), na data de 23/08/2022, ou seja, em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, por esse motivo o valor não foi deduzido da dívida, já que o demonstrativo foi atualizado até a data da recuperação judicial.

Defendeu que o montante de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) deverá ser restituído à recuperanda/emitente creditado, por ocasião do recebimento da dívida na Recuperação Judicial pela instituição financeira.

Todavia, quando da sentença proferida, entendeu este Juízo que a restituição deve ocorrer de pronto, porquanto requereu o Banco do Nordeste, ora embargante, a inclusão do seu crédito no valor integral até a data do pedido de recuperação judicial, não sendo deduzido da dívida o valor de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Desta feita, conforme pontuado pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público, não faz sentido habilitar um crédito para quando ele for pago, restituir um valor, se o próprio habilitante requereu a inclusão do crédito no seu valor integral no quadro geral de credores.

A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

DA PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, contudo nego-lhes provimento.

Dê-se continuidade ao feito nos termos da sentença recorrida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes através do PJe.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 15 de novembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0837710-21.2023.8.20.5001 REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA DECISÃO Vistos, etc.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida alegando haver obscuridade no julgado proferido.

Argumenta que na exordial do presente processo, o Banco informou a esse Juízo que o emitente creditado efetuou pagamento no valor de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) na data de 23/08/2022, data essa posterior ao pedido de recuperação judicial, por esse motivo o referido valor não foi deduzido da dívida, já que o demonstrativo da dívida foi atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (08/08/2022) Assevera que requereu que o referido valor de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) deveria ser restituído ao emitente creditado, por ocasião do recebimento da dívida na Recuperação Judicial pela instituição financeira.

Pugna que, enquanto credor, seja sanada a obscuridade, para se pronunciar acerca do requerimento do Banco para que o valor supracitado seja restituído ao emitente creditado, por ocasião do recebimento da dívida na Recuperação Judicial pela instituição financeira.

Instados a se manifestar, o administrador judicial apresentou manifestação em ID 108301988, ao passo que a recuperanda em ID 109086303, ambos pelo improvimento dos aclaratórios.

Por sua vez, o Parquet apresentou parecer ministerial em ID 109801434. É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC).

Compulsando os autos, reputa-se não ser o caso de acolhimento dos aclaratórios.

Quanto ao tema posto, assentou este Juízo na sentença proferida: “Ademais, deve ser restituída a quantia de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), ao emitente creditado, tendo em vista que o valor foi pago após a recuperação judicial, consoante assentado pelo administrador judicial e pelo Ministério Público nos id's 105651995 e 106394985”.

Compulsando os autos, quando do requerimento de habilitação de crédito, aduziu o Banco do Nordeste que a recuperanda efetuou o pagamento de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), na data de 23/08/2022, ou seja, em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, por esse motivo o valor não foi deduzido da dívida, já que o demonstrativo foi atualizado até a data da recuperação judicial.

Defendeu que o montante de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) deverá ser restituído à recuperanda/emitente creditado, por ocasião do recebimento da dívida na Recuperação Judicial pela instituição financeira.

Todavia, quando da sentença proferida, entendeu este Juízo que a restituição deve ocorrer de pronto, porquanto requereu o Banco do Nordeste, ora embargante, a inclusão do seu crédito no valor integral até a data do pedido de recuperação judicial, não sendo deduzido da dívida o valor de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Desta feita, conforme pontuado pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público, não faz sentido habilitar um crédito para quando ele for pago, restituir um valor, se o próprio habilitante requereu a inclusão do crédito no seu valor integral no quadro geral de credores.

A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

DA PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, contudo nego-lhes provimento.

Dê-se continuidade ao feito nos termos da sentença recorrida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes através do PJe.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 15 de novembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 01:41

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:05

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 19/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 06:46

Embargos de declaração não acolhidos
14/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:58

Publicado Intimação em 27/10/2023.
10/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
31/10/2023 07:43

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:04

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 03:12

Publicado Intimação em 12/09/2023.
29/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
29/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0837710-21.2023.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que não concedida vista dos autos ao Ministério Público, consoante despacho de ID 108356781.

Com efeito, cumpra-se referido despacho, concedendo vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 18 de outubro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:32

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 09:12

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:12

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 17/10/2023 23:59.
12/10/2023 05:58

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:30

Decorrido prazo de Triplice Securitizadora de Ativos Mercantis S/A em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:29

Decorrido prazo de AGROCANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:00

Decorrido prazo de FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0837710-21.2023.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 25 de setembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/10/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 06:43

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
05/10/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
29/09/2023 05:35

Publicado Intimação em 12/09/2023.
29/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
29/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
29/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
29/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
26/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:49

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0837710-21.2023.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A formulou pedido de habilitação de crédito no presente procedimento de Recuperação Judicial de SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, informando ser credor de crédito no importe de R$ 631.255,36 (seiscentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme cédula de crédito bancário firmada com a recuperanda.

Aduz, ainda o requerente, que o emitente creditado efetuou o pagamento de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), na data de 23/08/2022, ou seja, posterior ao pedido de recuperação judicial, por esse motivo o valor não foi deduzido da dívida, já que o demonstrativo foi atualizado até a data da recuperação judicial.

Afirma que o montante de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) deverá ser restituído ao emitente creditado, por ocasião do recebimento da dívida na Recuperação Judicial pela instituição financeira.

A recuperanda apresentou Impugnação em id n.º 104162438, pugnando pelo indeferimento da habilitação e, acaso deferido o pedido, este deverá ser habilitado como retardatário, com fulcro no art. 10, §§ 1º e 5º, da Lei nº 11.101/05.

Manifestaram-se favoráveis o administrador judicial (id n.º 105651995) e o Ministério Público (id n.º 106394985) à habilitação pleiteada, bem ainda pela restituição da quantia de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), ao emitente creditado, tendo em vista que o valor foi pago após a recuperação judicial.

Decido.

Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Destarte, de análise dos documentos que se encontram anexados sob o id n.º 103257016, verifica-se a existência de Cédula de Crédito Bancário, devidamente numerada como 183.2018.859.8646, datada do vigésimo terceiro dia do mês de julho no ano de 2018, cujo prazo de vencimento se estende até o vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de 2023.

Ressai dos autos que a sobredita cédula foi emitida em nome do senhor IVANILSON ARAÚJO, sendo a EMPRESA SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA designada como interveniente hipotecária.

Não obstante, em que pese pugnar a recuperanda pelo indeferimento da habilitação, sob a alegação de que o instrumento de crédito não foi emitido em seu nome, é certo que embora a recuperanda não seja a devedora principal da obrigação, funcionou como interveniente hipotecária, dando em garantia para satisfação da dívida, vários imóveis de sua propriedade.

Sobreleve-se que, conforme se constata na Cédula de Crédito Bancário em questão, a destinação dos recursos adquiridos é destinada à alocação em empreendimentos imobiliários pertencentes à própria pessoa jurídica em processo de recuperação.

Ante o exposto, julgo, por sentença, como habilitado o crédito pleiteado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devendo ser o referido crédito incluído na lista geral de credores, na importância de R$ 631.255,36 (seiscentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), na classe II - Garantia Real, proveniente da CCB n.º 183.2018.859.8646 (id n.º 103257016) firmada em julho de 2018, em que consta como emitente o Sr.

Ivanilson e como interveniente hipotecante, a Santana Agroindustrial LTDA, devendo o administrador diligenciar novo quadro geral de credores.

Ademais, deve ser restituída a quantia de R$ 48.163,57 (quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), ao emitente creditado, tendo em vista que o valor foi pago após a recuperação judicial, consoante assentado pelo administrador judicial e pelo Ministério Público nos id's 105651995 e 106394985.

Sobremais, constato que o mencionado crédito não encontrou o seu devido aporte na compilação dos credores arrolados, nos estritos termos estabelecidos pelo Artigo 7º, Parágrafo 2º, da Lei 11.101/05.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0858877-31.2022.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

NATAL/RN, 8 de setembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2023 19:25

Conclusos para despacho
09/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:18

Juntada de Certidão
08/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:18

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 07:54

Conclusos para julgamento
06/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0837710-21.2023.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Dê-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.C.

NATAL/RN, 23 de agosto de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:09

Decorrido prazo de Carlos Araúz Filho em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:30

Decorrido prazo de VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:30

Decorrido prazo de Thiago Igor Alves de Oliveira em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA SILVA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:30

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:29

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:29

Decorrido prazo de JAIRO FERNANDO BELINI em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 04:38

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:00

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0837710-21.2023.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A REQUERIDO: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, bem ainda evidenciados os pressupostos gerais dos arts. 320 e 321 do CPC, recebo o presente pedido de habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial, os credores e o administrador judicial para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a manifestação em contrário será recebida como impugnação.

A intimação dos interessados que possuem advogado constituído nos autos será pela publicação oficial, enquanto que os demais deverão ser intimados pessoalmente.

P.I.

NATAL/RN, 12 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:47

Juntada de custas
12/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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