TJRN - 0800333-56.2025.8.20.5159
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Umarizal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 00:18
Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 07/08/2025 23:59.
-
24/07/2025 13:49
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 01:45
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
24/07/2025 01:08
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
22/07/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 15:49
Juntada de aviso de recebimento
-
19/05/2025 10:28
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 08:24
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 02:06
Publicado Intimação em 15/05/2025.
-
15/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
-
14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800333-56.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida proposta por JOSÉ MARIA PEREIRA DE PAIVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente qualificados na exordial.
Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e verificou a existência de desconto mensal no valor de R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), de janeiro a junho de 2024, referente à cobrança de tarifa bancária.
Sustenta que nunca solicitou a contratação de nenhum tipo de serviço de natureza bancária, utilizando a conta apenas para o recebimento de benefício mensal que lhe é repassado pela previdência.
Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam cessados os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário, em decorrência de cobrança de tarifa bancária. É o breve relato.
Decido.
A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, do CPC.
A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido.
A medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Da análise sumária dos autos, própria deste momento, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados demonstram a não existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Dessa forma é prudente se aguardar o contraditório no presente caso.
ISTO POSTO, ausentes um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA.
Uma vez que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Umarizal/RN, data do sistema.
KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006) -
13/05/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 11:59
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/05/2025 13:06
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:42
Juntada de Petição de contestação
-
28/03/2025 13:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/03/2025 08:59
Outras Decisões
-
15/03/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
15/03/2025 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800861-87.2024.8.20.5139
Fernandes Rodrigues dos Santos
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Mariana Denuzzo Salomao
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 12/09/2024 13:50
Processo nº 0800487-94.2025.8.20.9000
Fundacao Getulio Vargas
Kalynara Melo da Silva
Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 05/05/2025 19:14
Processo nº 0841684-32.2024.8.20.5001
Talita Maria da Costa Ribeiro
Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 13/05/2025 11:21
Processo nº 0841684-32.2024.8.20.5001
Talita Maria da Costa Ribeiro
Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 25/06/2024 13:44
Processo nº 0809460-94.2023.8.20.5124
Edvaldo Bezerra de Lima
Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Samara Maria Brito de Araujo
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 15/06/2023 16:58