TJRN - 0854194-77.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0854194-77.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS AURICELLI CELESTINO CIRINO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0854194-77.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: CARLOS AURICELLI CELESTINO CIRINO ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): SEM PROCURADOR CADASTRADO JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LCE Nº 322/06.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 30.974/2021.

IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR O ÔNUS DECORRENTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA PARA A CLASSE “E”.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial no sentido de conceder a progressão funcional do servidor para a Classe “C”, bem como pagar a diferença salarial a que faz jus em relação as prestações vencidas e vincendas. 2 – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada.

Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 3 – Analisando o mérito recursal, verifico que o inconformismo autoral tem razão de ser, pelos motivos que passo a expor. 4 – No que se refere às movimentações funcionais de classe, a LCE nº 322/06, diploma legal que rege a matéria, em seu artigo 39 e seguintes, dispõe, em suma, que a elevação funcional ocorrerá por meio de avaliação de desempenho, realizada anualmente, preenchido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe de vencimento.

Ou seja, da exegese do reportado dispositivo, vê-se que o legislador instituiu, para fins de progressão funcional, o requisito temporal e a avaliação de desempenho. 5 – Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora ingressou no serviço público em 07/02/2018, estando atualmente enquadrada no Classe “A”. 6 – Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, mediante o Decreto nº 30.974/2021, outorgou aos servidores do magistério estadual, com efeito a partir de 01/11/2021, a benesse de progressão em duas classes e promoção a um nível, ambas excepcionais e independentes de avaliação de desempenho, observando-se, contudo, os demais requisitos e procedimentos previstos no artigo 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006.

O juízo a quo deixou de aplicar o referido Decreto à parte Autora, sem fundamentar tal decisão.

Todavia, é incabível afastar a incidência do Decreto nº 30.974/2021 aos servidores que, em razão de inércia administrativa, foram obrigados a valer-se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de direitos indiscutivelmente adquiridos. 7 – Assim, restando comprovado o direito à progressão funcional até a Classe “E”, com efeitos retroativos a 02/03/2023, impõe-se a reforma da sentença. 8 – Isto posto, dou provimento ao recurso Autoral para condenar o Réu à implementação da progressão horizontal na carreira da parte autora (Classe “E”), observando os valores referentes à respectiva progressão para fins de pagamento dos vencimentos da promovente.

Condeno, ainda, o Estado ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos referentes às progressões tardias: i) a partir de 15/02/2021, progressão para a Classe “B”, nos termos do art. 41, da LCE nº 322/2006 e diante das 7 faltas; ii) a contar de 01/11/2021, progressão para a Classe “D”, por força do Decreto nº 30.974/2021; iii) a contar de 02/03/2023, progressão para a Classe “E” em razão das 14 faltas; 9 – Cumpre pontuar que não é considerado como efetivo exercício do cargo as faltas injustificadas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 333/2006.

Nesse sentido, diante de ausências injustificadas do demandante no serviço, previstas na ficha financeira de Id. 30921617 - Páginas 12 e 13, deve ser descontado tais dias do cálculo de sua progressão. 10 – Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 06 de maio de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial no sentido de conceder a progressão funcional do servidor para a Classe “C”, bem como pagar a diferença salarial a que faz jus em relação as prestações vencidas e vincendas. 2 – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada.

Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 3 – Analisando o mérito recursal, verifico que o inconformismo autoral tem razão de ser, pelos motivos que passo a expor. 4 – No que se refere às movimentações funcionais de classe, a LCE nº 322/06, diploma legal que rege a matéria, em seu artigo 39 e seguintes, dispõe, em suma, que a elevação funcional ocorrerá por meio de avaliação de desempenho, realizada anualmente, preenchido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe de vencimento.

Ou seja, da exegese do reportado dispositivo, vê-se que o legislador instituiu, para fins de progressão funcional, o requisito temporal e a avaliação de desempenho. 5 – Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora ingressou no serviço público em 07/02/2018, estando atualmente enquadrada no Classe “A”. 6 – Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, mediante o Decreto nº 30.974/2021, outorgou aos servidores do magistério estadual, com efeito a partir de 01/11/2021, a benesse de progressão em duas classes e promoção a um nível, ambas excepcionais e independentes de avaliação de desempenho, observando-se, contudo, os demais requisitos e procedimentos previstos no artigo 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006.

O juízo a quo deixou de aplicar o referido Decreto à parte Autora, sem fundamentar tal decisão.

Todavia, é incabível afastar a incidência do Decreto nº 30.974/2021 aos servidores que, em razão de inércia administrativa, foram obrigados a valer-se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de direitos indiscutivelmente adquiridos. 7 – Assim, restando comprovado o direito à progressão funcional até a Classe “E”, com efeitos retroativos a 02/03/2023, impõe-se a reforma da sentença. 8 – Isto posto, dou provimento ao recurso Autoral para condenar o Réu à implementação da progressão horizontal na carreira da parte autora (Classe “E”), observando os valores referentes à respectiva progressão para fins de pagamento dos vencimentos da promovente.

Condeno, ainda, o Estado ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos referentes às progressões tardias: i) a partir de 15/02/2021, progressão para a Classe “B”, nos termos do art. 41, da LCE nº 322/2006 e diante das 7 faltas; ii) a contar de 01/11/2021, progressão para a Classe “D”, por força do Decreto nº 30.974/2021; iii) a contar de 02/03/2023, progressão para a Classe “E” em razão das 14 faltas; 9 – Cumpre pontuar que não é considerado como efetivo exercício do cargo as faltas injustificadas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 333/2006.

Nesse sentido, diante de ausências injustificadas do demandante no serviço, previstas na ficha financeira de Id. 30921617 - Páginas 12 e 13, deve ser descontado tais dias do cálculo de sua progressão. 10 – Recurso conhecido e parcialmente provido Natal/RN, 06 de maio de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0854194-77.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 20-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 20 A 26/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de maio de 2025.