09/06/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de WILLIANS BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802387-11.2021.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: WILLIANS BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROD RN 160, null, Cond Palm Springs Lot 45 Q-G, mURIU, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: DANILO BARBOSA BONIFACIO Rua Rio Guaíba, 7731, pitimbu, Pitimbu, NATAL/RN - CEP 59068-260 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL AGC Muriú, null, Rua Antônio Basilio, s/n Condominio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ARISTOTELES ALEXANDRE BORGES AGC Muriú, null, Rua Antônio Basilio, s/n Condominioo Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Willians Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda e Danilo Barbosa Bonifácio propuseram em 13/08/2021 a presente ação de exigir contas em face de Condomínio Palm Springs Natal e o síndico Aristóteles Alexandre Borges.

Aduzem os autores, em resumo, que são proprietários de lotes no Condomínio Palm Springs Natal, que o condomínio não foi devidamente constituído, que o réu Aristóteles Alexandre Borges foi nomeado síndico em 24/07/2018 e que os autores estão sendo cobrados mensalmente de taxas condominiais indevidas, sem que, contudo, tenham qualquer benefício, na medida em que o empreendimento encontra-se abandonado.

Reclamam os promoventes da falta de transparência na administração do Condomínio Palm Springs Natal e da ausência de assembleias anuais de prestação de contas.

Diante disso, pretendem os autores que os réus apresentem em Juízo o demonstrativo dos gastos, extratos bancários e a utilização do valor arrecadado todo esse tempo, bem como, as previsões orçamentárias dos anos de 2016 – 2017 – 2018 – 2019 – 2020 – 2021.

Acompanham a inicial entre outros documentos termo de acordo entre as partes no evento n° 72042996 de 09/02/2018; termo de cessão de direitos sobre imóvel no evento n° 72042997 e laudo técnico residencial no evento n° 72042999.

No evento n° 72123432, foi proferido despacho, recebendo a inicial, determinando os réus prestar as contas reclamadas ou contestar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil.

As partes demandadas apresentaram contestação no evento n° 84049163, pugnando pelo benefício da gratuidade judiciária; arguido ilegitimidade ativa, asseverando que o titular de direito para exigir contas é o próprio condomínio, através de sua assembleia; ilegitimidade passiva, na medida em que a ação de exigir contas é de natureza pessoal, sendo o mandatário o único responsável a prestar contas; carência da ação e perda do objeto, afirmando que as contas já foram prestadas.

Réplica no evento n° 90440122, pelo prosseguimento da ação.

Despacho no evento n° 94808093, oportunizando as partes a produção de outras provas, seguido de manifestação dos réus pelo julgamento antecipado no evento n° 96527512.

Decisão no evento n° 110922978, afastando tese prejudicial de mérito de interesse de agir.

Nova manifestação dos réus no evento n° 115140886 pelo julgamento antecipado da lide, reconhecendo-se a ausência de legitimidade ativa.

Petição dos autores no evento n° 136788332 pela apresentação de contas. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Concedo aos réus o beneplácito da Justiça Gratuita requerida, diante da notória situação de inadimplência dos condôminos reclamadas em outros feitos, inclusive reportado pelos próprios autores, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário.

Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC.

Na espécie, pugnam as partes autoras Willians Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda e Danilo Barbosa Bonifácio pela exibição de contas pelo síndico Aristóteles Alexandre Borges, ora codemandado, do Condomínio Palm Springs Natal.

Sabe-se que o Código de Processo Civil vigente rompeu com a antiga ação de prestação de contas, e passou a disciplinar a ação de exigir contas nos, termos do art. 550 e seguintes.

A ação de exigir contas é uma espécie da ação de prestação de contas e decorre da existência da administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem. É dizer: sempre que existir a obrigação de prestar contas e o indivíduo não prestá-las espontaneamente, poderá o titular daqueles bens administrados utilizar deste meio para exigir que as contas sejam prestadas.

Porém, tratando-se de condômino, em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 2050372 MT 2023/0030934-1, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi), adotou-se o entendimento de que o condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas ou pretensão análoga, independentemente de ocupar cargo junto ao conselho fiscal ou deliberativo.

Isso porque a obrigação do síndico é a de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio.

O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer, nos termos dos arts. 1.348, inciso VIII e 1.350, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil.

No caso sob debruce, a pretensão autoral trata-se prestação de contas cujo dever legal deve se dar junto à assembleia geral.

Confira-se o precedente invocado, com os destaques que ora empresto: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

SHOPPING CENTER.

AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. 1.

Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio. 3.

Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração.

Não prestadas as contas, surge para o administrado a pretensão de exigi-las.

A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases.

Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas.

Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.

Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor. 4.

No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02).

Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348, VIII e 1350, caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.561/1994). 5.

O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio.

O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (art. 1.350, §§ 1º e 2º, do CC/02).

O direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio. 6.

Na espécie, portanto, a recorrida (condômina) não tem legitimidade para a propositura da presente ação de exigir contas.7.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2050372 MT 2023/0030934-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023).

Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação.

Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC).

III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos arts. 330, inciso II e 485, incisos I, VI e § 3º, do CPC, indefiro a petição inicial, ao tempo em que acolho a tese de ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar os autores em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Confiro a esta sentença força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
09/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2024 16:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:06

Despacho
22/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:51

Decorrido prazo de ARAKEN BARBOSA DE FARIAS FILHO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2023 17:12

Conclusos para julgamento
07/06/2023 17:12

Expedição de Certidão.
14/03/2023 19:44

Decorrido prazo de ARAKEN BARBOSA DE FARIAS FILHO em 13/03/2023 23:59.
12/03/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:37

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:36

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:50

Conclusos para decisão
17/06/2022 20:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/06/2022 20:39

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 00:12

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 23:27

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 17:55

Expedição de Mandado.
23/05/2022 17:55

Expedição de Mandado.
17/08/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 17:53

Conclusos para despacho
13/08/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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