18/06/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:07

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 00:20

Decorrido prazo de Mateus Martins Barreto Lins em 29/05/2025 23:59.
18/05/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 11:22

Juntada de diligência
15/05/2025 02:22

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803069-12.2025.8.20.5300 Parte autora: DANILO XAVIER DE COUTO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por DANILO XAVIER DE COUTO, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DO NATAL.

Através da petição lançada no Id 150806210, o advogado da parte autora requereu a desistência da ação, informando que o seu constituinte havia chegado à óbito.

Segue decisão.

Inicialmente, é de se reconhecer que não há nos autos certidão de óbito ou mesmo procuração outorgada nos autos ao advogado que ingressou com a presente ação.

Entretanto, não se pode desconsiderar que a morte da parte autora, noticiado pelo advogado subscritor da peça exordial dispensa qualquer outra formalidade para a extinção do processo, ainda mais quando o ente demandado ainda não havia sido citado para integrar a lide.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se apenas o patrono da parte autora.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito.

Ato contínuo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal, 9 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
13/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:08

Extinto o processo por desistência
09/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 08:30

Juntada de diligência
09/05/2025 00:22

Juntada de Petição de petição de extinção
08/05/2025 23:13

Expedição de Mandado.
08/05/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:04

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 22:13

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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