09/09/2025 10:03

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:59

Juntada de Ofício
10/06/2025 00:37

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:24

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FILHO em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803859-82.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA CORALINA DE MELO ALENCAR DA SILVA REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, FRANCISCO JOSE FILHO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Detran/RN e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Diante da necessidade de instrução probatória para resolução de lide, determina-se realização de prova pericial.

Ressalte-se que, em sede de primeiro grau, nos Juizados Especiais, o acesso à justiça independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo necessária a sua comprovação apenas em caso de recurso, conforme disciplina do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Desse modo, a perícia deverá ser realizada por meio do NUPEJ.

Portanto, determino a realização de perícia pelo NUPEJ – Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade de mecânica.

Considerando a gratuidade e a lista de peritos cadastrados, caberá ao NUPEJ a designação de um deles para exercer o encargo a fim de elaborar laudo com fins de verificar se o motor do veículo em questão é original ou se houve substituição ou adulteração, que atenda aos seguintes quesitos: 1 - O motor do veículo de placa MYC-9890/RN e RENAVAM *01.***.*99-12 é original de fábrica, conforme os registros do fabricante? 2 - Houve alguma substituição ou adulteração na numeração do motor do veículo em relação à numeração constante na Base de Índice Nacional (BIN)? 3 - A divergência encontrada na numeração do motor pode decorrer de erro de cadastro na BIN ou há indícios de remarcação indevida da numeração do motor? 4 - A estrutura do motor apresenta sinais de adulteração ou remarcação de numeração? Se sim, indicar os elementos técnicos que sustentam essa conclusão. 5 - O motor atualmente instalado no veículo corresponde ao modelo original compatível com a marca, ano de fabricação e modelo do veículo? 6 - Há indícios de que o motor instalado tenha sido adquirido de forma regular e instalado sem violação das normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)? 7 - Caso constatada a substituição do motor, seria possível regularizar o registro do veículo sem a necessidade de intervenção do fabricante, com base nas normas vigentes? 8 - Primeiramente, informe o Sr.

Perito se está sendo acompanhado pelo Assistente Técnico da ré Volkswagen, conforme requerido nos autos; 9 - Queira o Sr.

Perito indicar a marca, modelo, versão, cor, combustível, ano de fabricação e numeração do chassi do veículo objeto do exame pericial; 10 - Queira o Sr.

Perito informar a identificação alfanumérica que consta no motor instalado no veículo; 11 - Queira o Sr.

Perito informar se no primeiro licenciamento do veículo VW/Gol, junto ao órgão de trânsito, houve alguma não conformidade em relação à identificação do motor do veículo.

Ocorreu algum impedimento à lacração? 12 - Queira o Sr.

Perito informar a quilometragem que o veículo havia rodado até a data da propositura da presente ação; 13 - Esclareça o Sr.

Perito se tal quilometragem retrata a utilização média normal do veículo; 14 - Indique o Sr.

Perito qual o estado geral de conservação e manutenção do veículo; 15 - Informe o Sr.

Perito se nas passagens por oficinas de concessionárias autorizadas Volkswagen houve alguma reclamação quanto à numeração do motor; 16 - Indique o Sr.

Perito se o veículo objeto da perícia foi submetido à manutenção ou conserto em oficinas de terceiros, que não pertencem à rede autorizada Volkswagen; 17 - Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, queira o Sr.

Perito apontar de forma detalhada qual a extensão e a efetividade dos serviços prestados por terceiros, não pertencentes à rede autorizada Volkswagen; 18 - Indique o Sr.

Perito, descrevendo minuciosamente, se existe qualquer indício de colisões de grande monta no veículo, bem como de troca do motor (bloco ou cabeçote) e/ou da transmissão; 19 - Indique o Sr.

Perito se o veículo objeto da prova pericial teve partes da carroceria danificadas por acidentes de trânsito e posteriormente reparadas, informando, se possível, a data da ocorrência; 20 - Informe o Sr.

Perito se o agregado mecânico foi afetado, indicando quais componentes e se foram reparados e/ou substituídos; 21 - Informe o Sr.

Perito se os demais componentes agregados do motor são originais Volkswagen; 22 - Queira o Sr.

Perito informar se há indícios de que o bloco do motor original do veículo foi substituído; 23 - Informe o Sr.

Perito se há indícios de remarcação realizada por terceiros na gravação do número de motor; 24 - Pede-se ao Sr.

Perito que informe se a superfície no bloco destinada à gravação da identificação do motor apresenta sinais de retrabalho por processo de usinagem, lixamento ou outra condição diferente do usual; 25 - Informe o Sr.

Perito se a gravação alfanumérica apresenta algum sinal que evidencie adulteração ou remarcação do número do motor (ex.: sobreposição de caracteres) ou se a gravação segue os padrões de grafia utilizados na fabricação; 26 - Indique o Sr.

Perito quais evidências técnicas demonstram que a gravação do número de motor do veículo objeto da perícia é ou não original de fábrica; 27 - Informe o Sr.

Perito se o motor originalmente montado no veículo objeto da lide teve sua identificação alterada posteriormente à sua fabricação; 28 - Por fim, baseado nos testes e ensaios realizados na perícia técnica, pede-se ao Sr.

Perito esclarecer se o motor instalado no veículo é original de fábrica ou, se durante a vida útil do bem e utilização pelos proprietários anteriores, o número do motor foi remarcado com padrões distintos do processo de fabricação, ou, ainda, se o bloco foi substituído e identificado de forma indevida.

Justifique.

Considerando-se a natureza da perícia, fixo os honorários periciais no importe de R$ 509,66, de acordo com o valor tabelado pela Resolução n.º 39/2023 – TJRN, com alterações da Portaria n.º 504/2024 – TJRN.

Cadastre-se a perícia no NUPEJ.

Oficie-se ao Núcleo de Perícias, nos termos da Resolução n.º 39/2023-TJRN.

Depois de designado local, data e horário, intimem-se as partes para tomarem conhecimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito em 05 dias.

Após o decurso do referido prazo sem impugnação do laudo, fica autorizado desde já a expedição de Alvará para levantamento dos honorários periciais.

Decorrido o prazo para manifestação sobre o Laudo, sem impugnações, faça-se conclusão para sentença.

Cumpra-se.

Assu/RN, data da assinatura eletrônica.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2025 23:06

Conclusos para decisão
22/03/2025 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FILHO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FILHO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 18:25

Conclusos para julgamento
08/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 14:03

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 27/11/2024 13:50 em/para Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
27/11/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 13:50, Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu.
26/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:09

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 14:34

Juntada de diligência
29/10/2024 13:54

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:55

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 27/11/2024 13:50 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu.
21/10/2024 14:07

Recebidos os autos.
21/10/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu
21/10/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 23:55

Conclusos para julgamento
03/08/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA CORALINA DE MELO ALENCAR DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:28

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 07:58

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:09

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 10:31

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:31

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/01/2024 14:45

Conclusos para julgamento
23/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 06:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:03

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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