TJRN - 0807756-24.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0807756-24.2025.8.20.0000 Impetrante: Francisco Maximiliano Fernandes da Silva (OAB/RN 12.640) Paciente: João Maria da Silva Barros Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Relator em substituição: Desembargador Cláudio Santos DECISÃO 1.

Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de João Maria da Silva Barros, apontando como autoridade coatora a Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. 2.

O paciente foi preso em flagrante em 23 de março de 2025, pelo suposto cometimento dos crimes do art. 147 do Código Penal (ameaça) e do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

No dia seguinte, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob o fundamento de necessidade da garantia da ordem pública. 3.

Narra o impetrante que a defesa do paciente requereu o relaxamento da clausura ou sua substituição pela prisão domiciliar, em razão da situação de saúde do paciente, porém o juiz indeferiu o pedido.

Segundo o impetrante, o paciente é acometido por doença mental que o tornaria, possivelmente, inimputável e juntou laudos realizados por peritos em ação de curatela. 4.

Aduz que o paciente já fizera uma cirurgia antes da prisão e teve novos problemas de saúde no cárcere, que seria um ambiente insalubre, o que o levou a ser internado mais de uma vez e a ser submetido a nova cirurgia. 5.

Nas razões (ID. 30984007), alega que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal. 6.

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pela domiciliar. 7.

Junta documentos. 8. É o relatório. 9.

A ação de Habeas Corpus é prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

A concessão de medida liminar — juízo de cognição sumária e singular —, somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato impugnado esteja provada de plano, sendo, portanto, medida excepcionalíssima. 10.

Penso que a liminar não deve ser concedida. 11.

O impetrante juntou os documentos constantes dos IDs. 30984018, 30985670, 30985671, 30985672, 30985674, 30985676, 30985677, 30985678, 30985680, 30985681, 30985682 e 30985683, os quais demonstram os problemas de saúde enfrentados pelo paciente. 12.

Apesar disso, entendo que o impetrante não logrou comprovar que o estabelecimento prisional onde o paciente está custodiado não possui capacidade de fornecer a ele o acompanhamento médico necessário ao seu tratamento.

Pelo contrário, o sistema carcerário tem garantido ao paciente os procedimentos de saúde devidos. 13.

Em tal contexto fático, não vislumbro, em sede de cognição sumária, constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 14.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 15.

Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 16.

Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 17.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Cláudio Santos Relator em substituição