02/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826528-72.2022.8.20.5001 REQUERENTE: ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que os autos foram enviados à COJUD tendo em vista a necessidade de adequação dos valores à forma de cálculo determinada no título judicial.

Considerando que os valores trazidos pela Contadoria Judicial, no total de R$ 15.563,14 (quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), constantes no ID 144612470, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença (ID 90458537), HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 08/2023.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados antes da expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o percentual ajustado entre as partes, para fins de pagamento mediante alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC verificar nos autos a documentação correspondente.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o §1º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso ainda não tenham feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, sem nova intimação para esse fim; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, conclusão dos autos para "decisão de penhora online", com elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará (SFA), para liberação dos valores depositados; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário, nova atualização e bloqueio do valor devido via SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, conclusão para sentença com força de alvará (SFA) para liberação dos valores bloqueados.

Em caso de eventual cancelamento de precatório anterior, a SERPREC somente deverá expedir a RPV após comprovação da anulação.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:52

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:57

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
06/03/2025 13:53

Juntada de cálculo
25/02/2025 11:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:55

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
23/01/2025 09:03

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:44

Conclusos para despacho
08/03/2024 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 03:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/11/2023 23:59.
18/11/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:26

Processo Reativado
28/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2023 15:57

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:52

Juntada de Certidão
10/04/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 03:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 15/03/2023 23:59.
19/02/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2023 11:19

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 08:30

Expedição de Mandado.
26/01/2023 08:28

Transitado em Julgado em 17/11/2022
18/11/2022 17:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:49

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/11/2022 23:59.
19/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 22:38

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 12:58

Conclusos para julgamento
02/07/2022 05:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/06/2022 23:59.
09/06/2022 19:05

Juntada de Petição de alegações finais
19/05/2022 12:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 14:33

Conclusos para despacho
28/04/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820527-91.2024.8.20.5004

Elaine Cristina do Nascimento Silva

Sorriaimplante Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Ermersson Henrique de Araujo Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0808336-77.2025.8.20.5004

Jose Djaci Alencar Silva Junior

Safra Sao Francisco Assistencia Funerari...

Advogado: Erica Priscila de Oliveira Camara Dias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0800673-90.2025.8.20.5129

Mprn - 03 Promotoria Sao Goncalo do Amar...

Joao Maria da Costa

Advogado: Thyago Amorim Gurgel Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0807836-39.2025.8.20.5124

Residencial Cohabinal Plus

Jaj Nicodemos Empreendimentos LTDA

Advogado: Thiago Henrique Duarte Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0828084-07.2025.8.20.5001

Rodrigo Curintima Santos

Alpha Energy Capital LTDA

Advogado: Antonio Eduardo Senna Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 17:56

Exibir Processo