18/09/2025 20:34

Expedição de Mandado.
18/09/2025 20:34

Expedição de Mandado.
18/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:54

Outras Decisões
05/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 06:49

Conclusos para decisão
31/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:07

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0824740-18.2025.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO ITAU S/A REU: ARMAZEM F SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, GISLEANY KALLYNI LOPES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ITAÚ UNIBANCO S/A (embargante) contra a decisão interlocutória de id. 150832161.

Em sua petição, o embargante alega a ocorrência de omissão na decisão impugnada.

Argumenta que, apesar do deferimento do mandado monitório, o provimento judicial não se manifestou sobre o pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado na exordial, consistente na expedição de certidão para averbação premonitória, a ser levada a registro junto aos bens imóveis porventura existentes em nome da corré Gisleany Kallyni Lopes, com o objetivo de dar publicidade à existência da demanda, identificar as partes envolvidas e o valor da causa.

Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos para que a omissão seja sanada e o pedido de tutela de urgência devidamente apreciado.

A parte embargada não foi intimada para se manifestar sobre os embargos, uma vez que ainda não integrou formalmente a relação processual.

Pois bem.

Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a aperfeiçoar o ato decisório, sanando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do entendimento do julgador, exceto quando a correção do vício implicar, reflexamente, na modificação do julgado.

No caso em análise, o embargante aponta omissão da decisão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência.

De fato, a decisão de id 150832161 limitou-se a deferir a expedição do mandado monitório, sem qualquer análise sobre a averbação premonitória.

Assim, para afastar procede-se à análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo embargante, consistente na expedição de certidão para averbação premonitória.

A averbação premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil no contexto da execução, busca conferir publicidade à existência da demanda e prevenir a fraude à execução.

Para sua concessão, assim como para qualquer tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

No presente caso, embora a prova escrita sem eficácia de título executivo já apresentada pelo autor na ação monitória confira uma probabilidade do direito à constituição do título executivo judicial, o perigo de dano imediato que justifique uma medida tão gravosa como a averbação premonitória em fase pré-citacional e pré-constituição do título executivo não se mostra suficientemente demonstrado neste momento processual.

Deveras, a ação monitória, em sua fase inicial, visa primeiramente à constituição do título executivo judicial, mediante o pagamento voluntário ou a rejeição dos embargos do devedor.

A averbação premonitória, por sua vez, tem como finalidade primordial alertar terceiros sobre a existência de uma execução em curso, tornando ineficazes alienações ou onerações posteriores, para evitar a fraude à execução.

Aplicar tal medida de forma tão precoce, antes mesmo da citação e da efetiva constituição do título executivo, carece de robustez quanto ao perigo de dano iminente.

Embora seja possível a concessão de tutelas de urgência na ação monitória, a cautelar de averbação premonitória, por sua natureza, parece mais adequada a uma fase processual mais avançada, quando o risco de dilapidação patrimonial, apto a justificar a medida, estiver devidamente configurado e comprovado, o que não ocorre na fase inaugural, antes mesmo da formalização da relação processual.

Ademais, a concessão de tal medida inaudita altera parte, sem qualquer oportunidade de manifestação das partes rés, poderia gerar ônus excessivo e desnecessário, sem que se tenha elementos concretos da real necessidade da averbação imediata para resguardar o direito do credor.

A presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes apenas cederá lugar à presunção de má-fé em caso de fraude à execução devidamente comprovada, e a averbação premonitória é um dos meios para se presumir a ciência de terceiros, mas sua necessidade deve ser avaliada com cautela.

Assim, embora reconhecendo a omissão da decisão anterior, o pedido de tutela provisória de urgência não encontra, por ora, respaldo nos requisitos exigidos para sua concessão, mormente o periculum in mora, que demanda prova de sua concretude e iminência.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos por ITAÚ UNIBANCO S/A para sanar a omissão apontada na decisão de id. 150832161.

Contudo, na análise do pedido de tutela provisória de urgência de expedição de certidão para averbação premonitória, INDEFIRO-O, por considerar que, neste estágio inicial do processo monitório e antes da constituição do título executivo judicial, não se encontram presentes os requisitos de urgência e o perigo de dano que justifiquem a concessão da medida liminar pleiteada.

Mantenho, no mais, os termos da decisão embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 4 de julho de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 00:06

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:55

Outras Decisões
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0824740-18.2025.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO ITAU S/A REU: ARMAZEM F SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, GISLEANY KALLYNI LOPES DESPACHO Intime-se a parte requerente para proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 290 do NCPC.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Caso não haja o cumprimento no prazo assinalado, aloque-se o feito na pasta de “concluso para sentença de extinção”.

Providencie-se.

Natal/RN, 30 de abril de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 20:36

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 20:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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