TJRN - 0802928-08.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares RECURSO INOMINADO nº 0802928-08.2025.8.20.5004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GARCIA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente em epígrafe, haja vista seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo a quo. É o relatório.

O recurso interposto encontra-se tempestivo.

Entretanto, as custas foram recolhidas inobservando os valores referentes aos recursos nos Juizados Especiais.

Com efeito, no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, na ausência/insuficiência do recolhimento do preparo, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, a deserção deve ser reconhecida, conforme preceitua o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Nesse mesmo sentido dispõe o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Tal entendimento é expresso, também, em decisões proferidas por esta Turma Recursal nos autos de nº 0801945-61.2021.8.20.5129, 0800258-79.2021.8.20.5119, 0803190-34.2020.8.20.5100, 0800599-30.2021.8.20.5144, 0800011-68.2021.8.20.5129, situações as quais os recursos não foram conhecidos em razão do recolhimento a menor das custas.

Destaque-se, por oportuno, que embora a legislação processual civil, na hipótese de insuficiência no valor do preparo, admita a complementação, no prazo de cinco dias, a aplicação do § 2º do art. 1.007 do CPC dá-se, apenas, de maneira supletiva, devendo ser observado o prazo determinado na lei de regência dos juizados especiais cíveis, coadunando com este entendimento destaco o enunciado 168 do FONAJE, veja: ENUNCIADO 168 – Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.

Assim, considerando a insuficiência do recolhimento do preparo recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o presente recurso se encontra deserto.

Ante o exposto, usando das prerrogativas de Relator, nos termos do art. 10, inciso IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, não conheço do presente recurso ante sua deserção.

Condenação em honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Retornem os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Natal/RN, 7 de agosto de 2025 REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802928-08.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO GARCIA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO GARCIA, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 149527400 apresenta omissão, pois apesar de acolhido o pedido de reparação material, o fez sem mencionar a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas e adimplidas durante a tramitação do feito.

Com essas razões, pede que os embargos sejam conhecidos e providos; de modo que, suprida a omissão apontada seja determinada a inclusão das parcelas pagas entre a propositura da ação e seu trânsito em julgado.

Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 151053489 por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95.

Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.

Com razão a parte embargante.

De fato, a sentença proferida no ID 149527400 incorreu em omissão ao não considerar as parcelas vincendas ao longo de toda a tramitação do feito - relevante circunstância que deve ser devidamente sopesada.

A ausência de manifestação expressa sobre essa questão compromete a integralidade da prestação jurisdicional, dada a extensão do impacto financeiro para a parte autora/embargante.

Logo, necessária a complementação do ato para que sejam devidamente incluídos os pagamentos realizados durante a tramitação da demanda, mediante a devida comprovação no momento oportuno.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, dando-lhe provimento, para modificar a sentença proferida no ID 149527400, de modo que em seu dispositivo conste a seguinte redação: (...) DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à parte consumidora: A) A título de danos materiais, a importância transferida nos golpes de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) – somada de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 04/03/2024 (data da transação fraudulenta) e de juros de mora a partir da citação (20/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA); B) Também, a título de danos materiais, a importância de $ 2.903,75 (dois mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos), sem prejuízo do acréscimo de eventuais parcelas adimplidas e aqui não expressamente incluídas, a serem comprovadas e apuradas na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, relacionada aos juros e encargos do empréstimo – somada de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 04/03/2024 (data do empréstimo) e de juros de mora a partir da citação (20/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA); C) pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA), também a partir da citação (20/02/2025). (...) Sem condenação em custas.

Intimem-se Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802928-08.2025.8.20.5004 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GARCIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GARCIA ajuizou a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que (i) é correntista da instituição financeira ré e fora surpreendida com movimentações de transferências via PIX, as quais desconhece; (ii) as transações fraudulentas totalizam a monta de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos); (iii) a consumidora tentou solucionar via administrativa pra reaver os valores mas não obteve sucesso; (iv) realizou empréstimo junto ao BANCO DO BRASIL S/A para efetuar o valor negativado de sua conta-corrente no valor de R$ 2.903,75 (dois mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos).

Com esses argumentos, pede (a) a restituição dos valores pagos à título de transações fraudulentas no importe de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos); (b) a restituição da quantia paga a título de juros relacionados ao empréstimo no total de R$ 2.903,75 (dois mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos); (c) por fim, pede a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentação.

Contestação juntada (ID 145631586) Réplica no ID 145795577. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A princípio, rejeito a preliminar de impossibilidade de concessão de justiça gratuita, por haver expressa disposição legal (art. 54, Lei n. 9.099/95) a garantir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, sem o pagamento de custas, taxas ou despesas.

Afasto também as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, porquanto a discussão trazida nos presentes autos reside em eventual deficiência na segurança dos serviços por ele ofertada.

Por fim, devo rejeitar, também, a preliminar de ausência de pretensão resistida sob o fundamento de ausência de prova de requerimentos pela via administrativa, haja vista que fora juntado comprovante de solicitação administrativa e, além disso, a tratativa administrativa não é requisito para a propositura da ação.

Passo ao mérito.

Por reconhecer a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação de sua defesa prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Além disso, é pacificado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para instituições financeiras, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) No caso dos autos, narra a parte autora ter sido vítima de golpes que, somados, permitiram a transferência da quantia de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) para CNPJ encerrado por liquidação posteriormente a transferência, de modo a demonstrar a atitividade suspeita e golpista.

A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta que as transações foram realizadas com a utilização das senhas da consumidora, de modo que por ela não pode ser responsabilizada.

Todavia, não trouxe prova cabal que não houve fraude, apenas alegou o exercício legal de seu direito.

Na hipótese, a empresa ré não logrou êxito em demonstrar a higidez das transações – inclusive, restou-se apenas a juntar cláusulas contraturais que não comprovam a ausência de fraude.

Em sendo assim, reiterando que a demandada permaneceu inerte na sua obrigação de afastar as provas trazidas pela autora (ônus que lhe incumbia também em razão do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC).

Assim, não se tem como negar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela requerida, que ao adotar sistema frágil e de segurança vulnerável, deve assumir de forma integral os riscos do negócio - o consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação estabelecida, é que não pode ser penalizado por deficiências nos serviços da demandada.

Havendo relação de consumo, a regra é a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da requerida, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Na hipótese, vislumbro a responsabilidade da empresa ré no momento em que, não tomando o cuidado objetivo necessário no momento oportuno – e sem qualquer preocupação em evitar algum dano à consumidora – causou falha de segurança interna que ocasionou o golpe contra a consumidora.

Desse modo, vislumbro os requisitos fundamentais para a restituição dos danos morais causados à autora.

Resta-me a análise do pedido de reparação por danos morais.

De fato, a conduta da empresa ré demonstrou-se trazer transtornos acima do aceitável, pois, mesmo após pleitos para solucionar o problema na segurança interna e reaver os valores do golpe, nenhuma providência foi adotada para a prestação dos serviços de modo adeaquado.

Nesse contexto, fácil perceber que os fatos aqui analisados causaram transtorno, frustração e incerteza à parte autora.

Nesses termos, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes, ao grau de culpa e ao lapso temporal em que o problema perdurou sem qualquer expectativa de solução, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à parte consumidora: A) A título de danos materiais, a importância transferida nos golpes de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) – somada de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 04/03/2024 (data da transação fraudulenta) e de juros de mora a partir da citação (20/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA); B) Também, a título de danos materiais, a importância de $ 2.903,75 (dois mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos), relacionada aos juros e encargos do empréstimo – somada de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 04/03/2024 (data do empréstimo) e de juros de mora a partir da citação (20/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA); C) pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ1 - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA), também a partir da citação (20/02/2025).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Com o trânsito em julgado e ausente qualquer requerimento, ARQUIVEM-SE.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.