05/09/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:08

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 13:37

Recebidos os autos
05/09/2025 13:37

Juntada de decisão
28/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802928-08.2025.8.20.5004 DESPACHO Na hipótese, interposto recurso pela parte demandada BANCO DO BRASIL S/A, com as respectivas razões (ID 152773810).

Logo, intime-se a parte recorrida (MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GARCIA) para apresentação de contrarrazões, em 10 (dez) dias.

Após, determino a remessa dos autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo, competindo ao respectivo relator averiguar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
24/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GARCIA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802928-08.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO GARCIA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO GARCIA, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 149527400 apresenta omissão, pois apesar de acolhido o pedido de reparação material, o fez sem mencionar a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas e adimplidas durante a tramitação do feito.

Com essas razões, pede que os embargos sejam conhecidos e providos; de modo que, suprida a omissão apontada seja determinada a inclusão das parcelas pagas entre a propositura da ação e seu trânsito em julgado.

Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 151053489 por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95.

Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.

Com razão a parte embargante.

De fato, a sentença proferida no ID 149527400 incorreu em omissão ao não considerar as parcelas vincendas ao longo de toda a tramitação do feito - relevante circunstância que deve ser devidamente sopesada.

A ausência de manifestação expressa sobre essa questão compromete a integralidade da prestação jurisdicional, dada a extensão do impacto financeiro para a parte autora/embargante.

Logo, necessária a complementação do ato para que sejam devidamente incluídos os pagamentos realizados durante a tramitação da demanda, mediante a devida comprovação no momento oportuno.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, dando-lhe provimento, para modificar a sentença proferida no ID 149527400, de modo que em seu dispositivo conste a seguinte redação: (...) DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à parte consumidora: A) A título de danos materiais, a importância transferida nos golpes de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) – somada de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 04/03/2024 (data da transação fraudulenta) e de juros de mora a partir da citação (20/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA); B) Também, a título de danos materiais, a importância de $ 2.903,75 (dois mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos), sem prejuízo do acréscimo de eventuais parcelas adimplidas e aqui não expressamente incluídas, a serem comprovadas e apuradas na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, relacionada aos juros e encargos do empréstimo – somada de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 04/03/2024 (data do empréstimo) e de juros de mora a partir da citação (20/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA); C) pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA), também a partir da citação (20/02/2025). (...) Sem condenação em custas.

Intimem-se Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
07/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2025 07:34

Conclusos para decisão
30/05/2025 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 15:08

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:06

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802928-08.2025.8.20.5004 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GARCIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GARCIA ajuizou a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que (i) é correntista da instituição financeira ré e fora surpreendida com movimentações de transferências via PIX, as quais desconhece; (ii) as transações fraudulentas totalizam a monta de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos); (iii) a consumidora tentou solucionar via administrativa pra reaver os valores mas não obteve sucesso; (iv) realizou empréstimo junto ao BANCO DO BRASIL S/A para efetuar o valor negativado de sua conta-corrente no valor de R$ 2.903,75 (dois mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos).

Com esses argumentos, pede (a) a restituição dos valores pagos à título de transações fraudulentas no importe de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos); (b) a restituição da quantia paga a título de juros relacionados ao empréstimo no total de R$ 2.903,75 (dois mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos); (c) por fim, pede a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentação.

Contestação juntada (ID 145631586) Réplica no ID 145795577. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A princípio, rejeito a preliminar de impossibilidade de concessão de justiça gratuita, por haver expressa disposição legal (art. 54, Lei n. 9.099/95) a garantir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, sem o pagamento de custas, taxas ou despesas.

Afasto também as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, porquanto a discussão trazida nos presentes autos reside em eventual deficiência na segurança dos serviços por ele ofertada.

Por fim, devo rejeitar, também, a preliminar de ausência de pretensão resistida sob o fundamento de ausência de prova de requerimentos pela via administrativa, haja vista que fora juntado comprovante de solicitação administrativa e, além disso, a tratativa administrativa não é requisito para a propositura da ação.

Passo ao mérito.

Por reconhecer a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação de sua defesa prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Além disso, é pacificado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para instituições financeiras, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) No caso dos autos, narra a parte autora ter sido vítima de golpes que, somados, permitiram a transferência da quantia de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) para CNPJ encerrado por liquidação posteriormente a transferência, de modo a demonstrar a atitividade suspeita e golpista.

A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta que as transações foram realizadas com a utilização das senhas da consumidora, de modo que por ela não pode ser responsabilizada.

Todavia, não trouxe prova cabal que não houve fraude, apenas alegou o exercício legal de seu direito.

Na hipótese, a empresa ré não logrou êxito em demonstrar a higidez das transações – inclusive, restou-se apenas a juntar cláusulas contraturais que não comprovam a ausência de fraude.

Em sendo assim, reiterando que a demandada permaneceu inerte na sua obrigação de afastar as provas trazidas pela autora (ônus que lhe incumbia também em razão do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC).

Assim, não se tem como negar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela requerida, que ao adotar sistema frágil e de segurança vulnerável, deve assumir de forma integral os riscos do negócio - o consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação estabelecida, é que não pode ser penalizado por deficiências nos serviços da demandada.

Havendo relação de consumo, a regra é a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da requerida, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Na hipótese, vislumbro a responsabilidade da empresa ré no momento em que, não tomando o cuidado objetivo necessário no momento oportuno – e sem qualquer preocupação em evitar algum dano à consumidora – causou falha de segurança interna que ocasionou o golpe contra a consumidora.

Desse modo, vislumbro os requisitos fundamentais para a restituição dos danos morais causados à autora.

Resta-me a análise do pedido de reparação por danos morais.

De fato, a conduta da empresa ré demonstrou-se trazer transtornos acima do aceitável, pois, mesmo após pleitos para solucionar o problema na segurança interna e reaver os valores do golpe, nenhuma providência foi adotada para a prestação dos serviços de modo adeaquado.

Nesse contexto, fácil perceber que os fatos aqui analisados causaram transtorno, frustração e incerteza à parte autora.

Nesses termos, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes, ao grau de culpa e ao lapso temporal em que o problema perdurou sem qualquer expectativa de solução, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à parte consumidora: A) A título de danos materiais, a importância transferida nos golpes de R$ 11.320,45 (onze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) – somada de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 04/03/2024 (data da transação fraudulenta) e de juros de mora a partir da citação (20/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA); B) Também, a título de danos materiais, a importância de $ 2.903,75 (dois mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos), relacionada aos juros e encargos do empréstimo – somada de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 04/03/2024 (data do empréstimo) e de juros de mora a partir da citação (20/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA); C) pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ1 - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA), também a partir da citação (20/02/2025).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Com o trânsito em julgado e ausente qualquer requerimento, ARQUIVEM-SE.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
12/05/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 07:40

Conclusos para julgamento
18/03/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:30

Juntada de ato ordinatório
17/03/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:10

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:27

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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