18/10/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 13:59

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 13:38

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC em 26/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:04

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:03

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:04

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 0804319-43.2023.8.20.0000 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN Agravante: Matheus Oliveira de Sena Advogado: Alexandre Cesar Olímpio Ribeiro (OAB/RN nº 17.834) Agravados: Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE) e outro Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Matheus Oliveira de Sena em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0818061-70.2023.8.20.5001, impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte-RN (FUNDASE) e outro, indeferiu o pedido de liminar, conforme se infere do Id nº 19074222.

A propósito, eis o dispositivo do citado pronunciamento: Posto isso e, por tudo mais que nos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar formulado no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MATHEUS OLIVEIRA DE SENA em face de suposto ato ilegal do DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO AOCP e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, autuado sob o nº 0818061-70.2023.8.20.5001, diante da ausência da probabilidade do direito invocado.

Aguarde-se, em Secretaria, o decurso do prazo defensivo.

Com ou após o prazo de informações, ao Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para julgamento.

Ocorre que, em consulta realizada no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça (https://pje1g.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam), constata-se que no dia 24/04/2023 o juízo a quo proferiu sentença, consoante se infere do Id nº 99049057- dos autos originários, cujo dispositivo é de seguinte teor: Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0818061-70.2023.8.20.5001, e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da Lei.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Anotações necessárias.

Desse modo, patente que o presente recurso perdeu o objeto de forma superveniente, encontrando-se, portanto, prejudicado por não mais remanescer a decisão instrumento de irresignação, mormente em virtude da extinção processual sem resolução meritória.

Nessa diretriz, imperiosa a aplicação da regra inserta no art. 932, III, do Código de Processo Civil, a rigor: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Comentando o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição - São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2015.

Pág. 1197) esclarecem: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.

Em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR.

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1.

Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se verificou-se que, nos autos da Ação Cautelar 2006.33.03.001317-0, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de extinção do processo em 29/6/2011, já transitada em julgado. 2.

Tendo em vista que a decisão que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento perante a segunda instância não mais subsiste, deve ser reconhecida a superveniente perda de objeto do presente recurso. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1277234 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0215427-0 Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 30/06/2015). (Grifos e negritos acrescidos) Ante o exposto, por falta superveniente de interesse recursal e diante do que preconiza o art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento.

Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com os expedientes de estilo, sobretudo com a baixa no Sistema.

Publique-se.

Intime-se.

Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator
20/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:00

Prejudicado o recurso
17/07/2023 22:09

Conclusos para decisão
17/07/2023 22:08

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP; FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC em 23/06/2023.
24/06/2023 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 13/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:33

Juntada de documento de comprovação
04/05/2023 01:11

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 10:40

Juntada de documento de comprovação
02/05/2023 23:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 15:38

Juntada de documento de comprovação
02/05/2023 14:16

Expedição de Ofício.
02/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 20:41

Conclusos para decisão
13/04/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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