09/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:10

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2024 03:17

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 01:57

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0826294-90.2022.8.20.5001 POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DA SILVA POLO PASSIVO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Vistos, etc.

Com vista dos autos, verifica-se a conexão destes ao processo de n.º 0838206-50.2023.8.20.5001.

Considerando a necessidade de julgamento conjunto do presente processo e da mencionada ação, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, SUSPENDO o curso da presente demanda até o encerramento da instrução do processo conexo.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 23:38

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Conexão ao processo 0838206-50.2023.8.20.5001
06/12/2024 10:17

Outras Decisões
23/04/2024 09:35

Conclusos para julgamento
22/04/2024 17:57

Juntada de Petição de comunicações
19/04/2024 16:21

Juntada de Petição de comunicações
18/04/2024 05:26

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:26

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
25/03/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
25/03/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0826294-90.2022.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO A embargante, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da decisão retro (id.103592401), alegando omissão e obscuridade, sob o fundamento de que este juízo determinou a não interrupção do fornecimento de água à autora, contudo, desconsiderando a proibição de prestação do serviço de forma gratuita e a legitimidade do corte na hipótese legal de inadimplemento do usuário.

Além disso, argumentou que não ficou claro qual fatura deverá ser refaturada, em razão do pagamento efetuado no dia 15/05/2023.

Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir os erros apontados.

Instada a se manifestar acerca do recurso interposto, a embargada manifestou-se, opondo-se aos embargos (id. nº 104398111). É o que importava relatar.

Passo à fundamentação.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise detida dos autos, não há vício na decisão que mereça ser corrigido, porquanto não há omissão e obscuridade na decisão outrora proferida.

No caso em apreço, não se trata de pedido de gratuidade do serviço prestado.

O cerne da lide diz respeito ao pagamento de faturas sem taxas de corte e de religação da água na residência da autora, na qual este juízo entendeu que o corte do abastecimento de água apresentava-se com aparente abusividade, em face dos elevados valores que passaram a ser cobrados, em dissonância com o histórico de consumo da postulante, razão pela qual determinou o seu restabelecimento.

Outrossim, quanto à emissão de nova fatura referente ao vencimento ocorrido no dia 15 de maio de 2023, sem a cobrança das taxas de corte e religação da água, observa-se do id. 104864708 o seu cumprimento.

Assim, não há obscuridade a ser sanada. À vista disso, analisando-se os autos, não se constata qualquer dos requisitos recursais, transparecendo a tentativa da parte embargante para modificação do julgado pelo próprio Juízo prolator, chamando-o a rever o que decidiu e a reapreciar a causa, o que ora não mais comporta.

Assente-se que os vícios de contradição e omissão deverão ser do julgado com ele mesmo e não em relação a elemento fático ou probatório, produzido nos autos.

Registre-se que, em contrapartida, a decisão embargada poderia, a depender do interesse da parte embargante, ter sido desafiada pela interposição do recurso próprio, a fim de que pudesse ser reapreciada em segunda instância.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida.

NATAL /RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:46

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 04:03

Decorrido prazo de MATHEUS DANTAS DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:07

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
01/08/2023 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:38

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 13:35

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0826294-90.2022.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Veio a autora à presença deste juízo pleitear medida de urgência incidental, alegando que a parte demandada lhe cobra, na fatura vencida em 15 de maio de 2023, taxas de corte e de religação, no valor total de R$ 91,36 (noventa e um reais e trinta e seis centavos), o que seria contrário à decisão anteriormente proferida, de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, que determinou o restabelecimento do seu fornecimento. É o que importava relatar.

Na decisão proferida no Id. 81581293, este juízo entendeu, provisoriamente, que o corte do abastecimento de água da suplicante se apresentava com aparente abusividade, em face dos elevados valores que passaram a ser cobrados, em dissonância com o histórico de consumo da postulante.

Destarte, tendo este juízo determinado o restabelecimento da situação anterior, não podem os ônus daí decorrentes ser impostos à suplicante, até que eventualmente advenha decisão interlocutória ou sentença meritória que passe a adotar entendimento contrário.

Assim, sendo, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, de probabilidade do direito e de perigo de dano, considerando a indispensabilidade do abastecimento de água, DEFIRO a medida de urgência incidental requerida, e determino à suplicada que emita nova fatura referente ao vencimento ocorrido no dia 15 de maio de 2023, no prazo de 10 (dez) dias, sem a cobrança das taxas de corte e religação, a ser pagar pela suplicada sem quaisquer acréscimos moratórios.

Permanece a postulada impedida de suspender o fornecimento em favor da autora, sob pena de multa, conforme já fixado anteriormente.

Intimem-se.

Em seguida, sejam os autos conclusos para sentença, observando-se a prioridade, em decorrência da idade da suplicante.

NATAL/RN, 25 de julho de 2023.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 07:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 05:49

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:49

Decorrido prazo de MATHEUS DANTAS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:00

Conclusos para decisão
24/01/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 05:27

Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 08:26

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:59

Conclusos para decisão
21/09/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 22:29

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 16:12

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2022 23:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:35

Outras Decisões
15/08/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 19:02

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:05

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 14:52

Juntada de Petição de petição incidental
03/05/2022 10:03

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2022 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 21:48

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 10:17

Expedição de Mandado.
02/05/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 10:06

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
02/05/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2022 16:53

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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