13/06/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:45

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:43

Decorrido prazo de Joseph Araújo da Silva em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870753-12.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 16ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: MAYNARA SUELLEN DE OLIVEIRA MARCOLINO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática das infrações previstas nos artigos 139 do Código Penal, atribuídas a MAYNARA SUELLEN DE OLIVEIRA MARCOLINO por ANA BEATRIZ GOMES FLORENCIO DA SILVA.

Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo em sessão de conciliação/mediação (ID 137926261).

Como o ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impõe-se a sua homologação.

Acerca da homologação da composição dos danos civis, dispõe a Lei nº 9.099/1995 nos seguintes termos: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, tendo em vista que a homologação da composição civil acarreta a renúncia da queixa e da representação, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade da parte autuada MAYNARA SUELLEN DE OLIVEIRA MARCOLINO, relativamente aos fatos apurados nesta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:12

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
13/03/2025 13:54

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:14

Audiência Preliminar realizada conduzida por 05/12/2024 09:00 em/para 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
05/12/2024 09:14

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 09:00, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
25/11/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 08:55

Juntada de diligência
24/11/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 20:49

Juntada de diligência
18/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:28

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:28

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:22

Audiência Preliminar designada para 05/12/2024 09:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
04/11/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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