06/06/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:07

Transitado em Julgado em 03/06/2025
06/06/2025 02:58

Decorrido prazo de IVONEIDE PEREIRA DE MEDEIROS em 03/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:58

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 02:57

Decorrido prazo de JOACIARA RABELO BARROCA em 03/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:57

Juntada de entregue (ecarta)
28/05/2025 00:19

Decorrido prazo de Samsung Eletônica da Amazonas Ltda em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:00

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0803394-02.2025.8.20.5004 Autor(a): JOACIARA RABELO BARROCA e outros Réu: FACELL COM RCIO DE CELULARES EIRELI e outros SENTENÇA Vistos em correição Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos de natureza moral e material em face de FACELL COMÉRCIO DE CELULARES EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONAS LTDA, em decorrência de vícios apresentados por dois aparelhos celulares do modelo Flip 3, adquiridos na primeira Ré e fabricados pela segunda, pouco mais de ano após a data da compra.

As Autoras alegam que os produtos apresentaram falhas significativas, comprometendo seu funcionamento, especialmente após o prazo de garantia.

Em razão disso, postula a devolução do valor pago referente aos aparelhos celulares, totalizando R$ 5.298,00( cinco mil duzentos e noventa e oito reais), assim como, a condenação das Rés em indenizar as partes em danos morais supostamente experimentados no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) Em sua defesa, FACELL COMÉRCIO DE CELULARES EIRELI arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência e, no mérito, a ausência de responsabilidade na reparação dos danos, justificando que o produto está fora do prazo de garantia e que não existe nos autos prova mínima do alegado.

Por sua vez, a SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONAS LTDA, na qualidade de fabricante, apesar de citada, não apresentou defesa.

Na réplica, as autoras alegam que tentaram, por duas vezes, encaminhar os aparelhos à assistência técnica autorizada, mas foram informadas de que teriam que arcar com os custos do conserto, o que não puderam fazer por limitações financeiras.

Sustentam que não houve mau uso dos aparelhos e afirmam que, conforme expectativa razoável do consumidor, um celular da fabricante deveria ter vida útil de até cinco anos.

Diante disso, reiteram o pedido de acolhimento das pretensões iniciais.

FUNDAMENTAÇÃO Como dito, a SAMSUNG, regularmente citada (conforme comprova o id 144154046), não apresentou contestação no prazo legal, deixando de exercer seu direito de defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de sua revelia.

Suspensas as audiências presenciais, foi a referida demandada citada e intimada para apresentar proposta de acordo ou sua contestação, advertindo-se de que seria, em caso de omissão, decretada a revelia.

O art. 345, do Código de Processo Civil, estabelece em seu inciso I, que a revelia não produz os efeitos de presunção de veracidade quando “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”.

Diante disso, deixo de aplicar os efeitos da revelia em relação à SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONAS LTDA, diante da apresentação de defesa pela FACELL COMÉRCIO DE CELULARES EIRELI DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva suscitada pela parte demandada, haja vista que, em princípio, as condições da ação devem ser analisadas segundo a teoria abstrata, ou seja, partindo-se da narrativa autoral, inicialmente admitida como verdadeira.

A par disso, a legitimidade para causa é a identidade que se estabelece entre quem se afirma titular de um direito e contra quem se imputa este direito.

No caso, as autoras imputam aos réus, vendedor e fabricante dos produtos que apresentaram defeito, o ônus de repará-los, de onde se extrai a legitimidade de ambos para responder à ação, devendo a responsabilidade ser analisada no mérito.

DA DECADÊNCIA A FACELL COMÉRCIO DE CELULARES EIRELI arguiu, em sede de contestação, a preliminar de decadência, sob o fundamento de que a parte autora ajuizou a presente demanda após o transcurso do prazo legal para reclamar vício do produto, tendo decorrido 1 (um) ano e 10 (dez) meses desde a data da aquisição.

Todavia, não merece acolhimento a alegação.

Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias para os duráveis, contados da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Entretanto, quando se tratar de vício oculto, o prazo só se inicia no momento em que o defeito se tornar evidente ao consumidor, conforme §3º do mesmo artigo.

No caso em análise, não se pode afirmar de plano que o vício era aparente desde a entrega do produto, tampouco há comprovação de que o defeito tenha sido imediatamente perceptível.

Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito.

Da narrativa inicial, vê-se que, ao buscar o reparo do produto, as autoras foram informadas de que o bem não se encontrava mais em garantia e que haveria custo para a substituição de cada tela.

Discordam dessa resposta, alegando que os aparelhos estavam em perfeito estado de uso e, logo após um ano da compra, passaram a apresentar defeitos que comprometeram seu funcionamento, caracterizando vício oculto, uma vez que os problemas apresentados são amplamente relatados pelos consumidores.

Entendo, contudo, que a tese apresentada pela parte autora não se sustenta, pois o prazo de garantia legal já foi ultrapassado, tendo expirado em 2024.

Assim, não se pode imputar às rés a responsabilidade pelo vício, mesmo que decorrente de falha de fabricação — o que sequer foi comprovado pelas autoras, que não apresentaram ordem de serviço, reclamação formal aos fornecedores ou qualquer outra prova que demonstre o defeito do aparelho, como laudo técnico que aponte falhas de fabricação.

Em que pese a informação de que o produto se encontra praticamente novo, o prazo pelo qual a legislação obriga o fornecedor a garantir sua qualidade há muito expirou.

O fornecedor de serviço apenas se obriga a garantir, no prazo legal, a qualidade necessária para que se dê ao bem a destinação esperada.

Em sendo assim, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito por parte das rés a ensejar dever de reparação.

Inexistente, desse modo, um dos requisitos da responsabilidade civil e, portanto, do ônus de indenizar o consumidor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos em face da FACELL COMÉRCIO DE CELULARES EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONAS LTDA.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Publiquem-se.

Registrem-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
10/05/2025 02:53

Decorrido prazo de IVONEIDE PEREIRA DE MEDEIROS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:53

Decorrido prazo de JOACIARA RABELO BARROCA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:49

Decorrido prazo de IVONEIDE PEREIRA DE MEDEIROS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:49

Decorrido prazo de JOACIARA RABELO BARROCA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:10

Julgado improcedente o pedido
01/05/2025 06:52

Juntada de entregue (ecarta)
01/05/2025 06:38

Juntada de entregue (ecarta)
01/05/2025 06:38

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:17

Juntada de réplica
08/04/2025 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 14:29

Juntada de ato ordinatório
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de Samsung Eletônica da Amazonas Ltda em 28/03/2025 23:59.
05/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Samsung Eletônica da Amazonas Ltda em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 22:57

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2025 22:57

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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