03/09/2025 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 19:15

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
05/08/2025 08:18

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2025 08:37

Transitado em Julgado em 06/06/2025
09/06/2025 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:06

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0806949-36.2025.8.20.5001 Autor: ANGELICA PATRICIA RIBEIRO GOMES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO ANGELICA PATRICIA RIBEIRO GOMES ajuizou ação ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a declaração de seu direito à promoção funcional vertical do Nível II para o Nível III da Carreira do Magistério Público Estadual, com fundamento no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, em razão da obtenção de título de especialização.

Requereu, também, a implantação do novo nível em sua folha de pagamento e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde 01/2025 até a efetiva implantação, com reflexos nas demais vantagens.

A autora ingressou no cargo de Especialista Permanente, Nível II, Classe A, em 04/02/2013, conforme consta em sua ficha funcional (ID 142102039), e apresentou requerimento administrativo de promoção vertical em 19/06/2024 (ID 142102041), instruído com diploma de especialização emitido em 12/04/2024 (ID 142102041, pág. 4).

Citado, o Estado apresentou contestação (ID 149028066), reconhecendo o direito da autora à promoção, mas alegando que seus efeitos financeiros devem incidir apenas a partir de janeiro de 2025, nos termos do art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006.

Argumentou, ainda, a impossibilidade de fixação de efeitos retroativos por ausência de previsão orçamentária, nos termos da legislação estadual. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.

Do mérito A autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a promoção vertical ao Nível III da Carreira de Especialista de Educação, conforme prevê o art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006: “Art. 45.

A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação.” O §2º do mesmo artigo estabelece: “A mudança de Nível de que trata o caput será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” No caso concreto, a autora protocolou seu requerimento de promoção funcional no dia 19/06/2024 (ID 142102041), devidamente acompanhado do diploma de especialização (ID 142102041, pág. 4).

Desse modo, nos termos do §2º do art. 45 acima citado, a promoção para o Nível III deve ser efetivada em 01/01/2025, com os respectivos efeitos financeiros a partir dessa data.

Esse entendimento encontra respaldo em reiterada jurisprudência das Turmas Recursais do RN: “Na forma do artigo 45, § 2º, da LCE 322/2006, a mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816986-69.2023.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, julgado em 29/04/2025) Assim, é devida a promoção e o pagamento das diferenças devidas a partir de janeiro de 2025, conforme requerimento administrativo apresentado em junho de 2024.

A autora não comprovou nos autos eventual demora indevida ou omissão da Administração quanto à tramitação do processo administrativo que pudesse autorizar os efeitos retroativos ainda no ano de 2024.

De outro lado, o réu reconheceu expressamente o direito material à promoção, o que reforça a ausência de controvérsia sobre o enquadramento funcional. 2.

Da audiência de conciliação Tendo em vista que a matéria é unicamente de direito e considerando o posicionamento reiterado da Procuradoria Geral do Estado do RN no sentido de ausência de poderes para transigir, dispensa-se a realização de audiência de conciliação.

Tabela de promoção: Titulação alcançada Data do requerimento Data de implantação devida Especialização (Nível III) 19/06/2024 01/01/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito de ANGELICA PATRICIA RIBEIRO GOMES à promoção funcional para o Nível III da Carreira de Especialista de Educação, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025.

Condeno o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da mencionada promoção, desde 01/01/2025 até a efetiva implantação do novo nível na folha de pagamento da servidora, com reflexos em férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
15/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
21/04/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 19:34

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806696-39.2025.8.20.5004

Condominio Costa do Atlantico

Tercio Bezerra de Carvalho

Advogado: Leonardo Oliveira Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/04/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0824207-69.2024.8.20.5106

Railson Mendonca Martins

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0803664-10.2022.8.20.5108

Maria Julia da Conceicao da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2022 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0803664-10.2022.8.20.5108

Maria Julia da Conceicao da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0832627-53.2025.8.20.5001

Gilvan da Silva Lopes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hatus Fulvio Medeiros Machado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2025 00:53

Exibir Processo