12/09/2025 06:31

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:48

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0816208-26.2023.8.20.5001 Partes: GERCYANO DIAS DE SOUSA x HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Gercyano Dias de Sousa (Novo Atacarejo) aforou Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência Antecipada em desfavor de HNK BR Indústria de Bebidas LTDA, ambas qualificadas, alegando, em suma: Encontrar-se indevidamente inscrita nos órgão de proteção ao crédito, embora nunca tenha mantido com a ré qualquer relação contratual.

Aduz que a negativação indevida configura danos morais indenizáveis.

Em face do exposto, busca a declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e a condenação da parte ré no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos, tudo sob os auspícios da justiça gratuita.

A decisão de id 97809049 determinou a comprovação dos requisitos da gratuidade e alterou o valor da causa, recolhendo a autora as custas iniciais ao id 97967084. indeferiu a tutela requerida, alterou o valor da causa e deferiu a justiça gratuita a empresa autora.

Ata de audiência de conciliação prévia ao id 105734800.

Contestação no id 105997326 narrando, em síntese, a legalidade da negativação do débito litigioso, posto que fulcrado em notas fiscais e duplicatas inadimplidas pela autora, decorrente do fornecimento de bebidas, pugnando pela improcedência do feito.

Réplica ao id 106418128.

A decisão de id 114390412 intimou as partes para se manifestarem sobre possível litigância de má-fé autoral por alteração da verdade dos fatos. É o breve relatório.

Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, diante de não ser necessária a produção de outras provas, sendo os documentos acostados aos autos suficiente para o julgamento da causa.

O cerne meritório debate-se a legalidade do título protestado, bem como a possibilidade de indenização de eventuais danos morais decorrentes de tal prática.

Mister destacar não ser a relação material discutida nos autos sujeita a Legislação Consumerista, uma vez que não estamos diante de uma relação de consumo, tanto que a parte autora sequer pugnou pela sua aplicação, sendo desnecessária a análise da impugnação da demandada neste ponto.

Os arts. 186 e 927, do Código Civil, assim dispõem: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. […] Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.“ Da leitura de tais dispositivos legais, colhem-se os pressupostos para a responsabilização civil, a saber, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal ligando-os, além da culpa do agente, em se tratando de responsabilidade subjetiva.

No caso em apreço, não há que se falar em ilicitude da conduta guerreada, posto que a inscrição debatida está dotada de legitimidade, sendo oriunda do fornecimento de produtos ao estabelecimento comercial demandante, conforme atestam as notas fiscais, boletos bancários e comprovantes de entregas de mercadorias anexadas com a contestação.

Ademais, vê-se do documento de id 97753569 anexado pelo autor e notas fiscais que acompanham a contestação, que as mercadorias foram enviadas para o mesmo endereço declarado na inicial, ratificando a existência de negócio jurídico entre as partes, o que afasta a responsabilidade civil da empresa rogada.

Por outro lado, apesar de não reconhecer as assinaturas dos canhotos de recebimento das mercadorias, postas ao id 105998393 e afirmar a impossibilidade de recebimento por terceiros por não possuir funcionários, não comprovou tal alegação, abdicando expressamente em réplica da produção probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Frise-se, ainda, que a existência de relação empresarial entre as partes foi ratificada pelo E.

TJRN, em acórdão proferido na Apelação Cível nº 0845494-83.2022.8.20.5001, onde analisou idêntica documentação anexada nesses autos.

Provada a relação contratual entre as partes e o débito objeto do feito, resta-nos reconhecer a improcedência dos pedidos insertos na proemial.

Finalizando, devo pontificar que o ingresso da ação indenizatória ora em debate, relatando a demandante a inexistência de débito com a empresa ré, o qual se mostrou existente, demonstra sua clara litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC.

Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo improcedente o pedido autoral.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, além de honorários advocatícios indenizatórios no valor de R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 01/2025 – OAB/RN), corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado, conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 18:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 07:23

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 09/07/2025 14:00 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/07/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 14:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 5º andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: (84) 3673-8434, E-mail: [email protected], Natal-RN ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e de ordem do MM Juiz de Direito desta 5ª Vara Cível, dou ciência às partes da designação da audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, que será realizada por videoconferência, via plataforma TEAMS – TJRN, no dia 09 de julho de 2025, às 14h00min, cujo acesso se dará através do link adiante informado e intimo partes e advogados para participação no ato. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDg1YzNjZmYtMmQwYy00YjU4LTgzODMtODE3ZmQ4MWU3NmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d0a3b01b-f495-485f-9b1d-297c4c7df217%22%7d ou https://lnk.tjrn.jus.br/l4msy (link encurtado) Natal/RN, 19 de maio de 2025.

Patrícia Albernaz Aquino Chefe de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:43

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 09/07/2025 14:00 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
19/05/2025 11:32

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0816208-26.2023.8.20.5001 Partes: GERCYANO DIAS DE SOUSA x HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

DESPACHO Vistos, etc.

A fim de cumprir a meta 3 do CNJ/2025, determino que a chefe de gabinete apraze audiência de conciliação virtual, nos termos do art. 139, V, do CPC.

P.I NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
22/09/2024 11:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:48

Expedição de Ofício.
26/04/2024 02:08

Decorrido prazo de HOMERO ALVES SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:08

Decorrido prazo de SUZELAINE CARVALHO DE MOURA SEGATO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:08

Decorrido prazo de JACIARA PATRICIA DE GODOY ALBIERI em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:08

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA CAMILOTTI em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:08

Decorrido prazo de SUZELAINE CARVALHO DE MOURA SEGATO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:08

Decorrido prazo de HOMERO ALVES SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:08

Decorrido prazo de JACIARA PATRICIA DE GODOY ALBIERI em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:08

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA CAMILOTTI em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:55

Outras Decisões
16/11/2023 11:34

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:25

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 16:43

Juntada de termo
23/08/2023 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 16:39

Audiência conciliação realizada para 23/08/2023 16:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/08/2023 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 16:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/08/2023 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2023 15:14

Decorrido prazo de ANDRE PERSICANO NARA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:14

Decorrido prazo de HOMERO ALVES SILVA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:57

Decorrido prazo de JACIARA PATRICIA DE GODOY ALBIERI em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:57

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA CAMILOTTI em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 09:48

Recebidos os autos.
02/06/2023 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
02/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:20

Outras Decisões
01/06/2023 11:58

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 10:49

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2023 01:24

Decorrido prazo de HOMERO ALVES SILVA em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 12:20

Juntada de Certidão
20/04/2023 07:42

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:05

Audiência conciliação designada para 23/08/2023 16:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/04/2023 11:05

Recebidos os autos.
14/04/2023 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
14/04/2023 11:04

Juntada de ato ordinatório
14/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:53

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:43

Expedição de Ofício.
14/04/2023 10:41

Expedição de Ofício.
14/04/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:17

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 15:18

Conclusos para decisão
06/04/2023 12:51

Juntada de Petição de comunicações
06/04/2023 12:39

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2023 12:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
02/04/2023 12:10

Juntada de custas
31/03/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:03

Outras Decisões
29/03/2023 20:09

Conclusos para decisão
29/03/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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