09/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:37

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0833001-40.2023.8.20.5001 Exequente: ADRIANA SHIRLEY DE MEDEIROS GASPAR Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 158513545) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 3.240,73 (sete mil, duzentos e quarenta reais e setenta e três centavos) ID. 149489811, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 17 de dezembro de 2023.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 102113266).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/07/2025 07:06

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0833001-40.2023.8.20.5001 Autor(a): ADRIANA SHIRLEY DE MEDEIROS GASPAR Réu: Município de Natal DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, acerca da impugnação apresentada pelo Ente Fazendário (ID. 130464705) e, após decorrido o prazo, havendo concordância pelo(a) exequente deverá a secretaria fazer conclusão dos autos para homologação dos cálculos; havendo discordância os autos deverão ser remetidos à COJUD.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários.

Registra-se que a ausência de manifestação será entendida como concordância dos cálculos apresentados.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA SHIRLEY DE MEDEIROS GASPAR em 25/06/2025 23:59.
12/05/2025 11:26

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0833001-40.2023.8.20.5001 Exequente: ADRIANA SHIRLEY DE MEDEIROS GASPAR Executado: Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:20

Processo Reativado
19/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
18/05/2024 02:55

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 22:30

Juntada de diligência
11/04/2024 01:38

Decorrido prazo de ADRIANA SHIRLEY DE MEDEIROS GASPAR em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ADRIANA SHIRLEY DE MEDEIROS GASPAR em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 22:26

Expedição de Mandado.
24/03/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 23:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/03/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
07/02/2024 04:45

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:45

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/02/2024 23:59.
18/12/2023 18:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 10:27

Juntada de diligência
09/11/2023 10:46

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:28

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 07:36

Decorrido prazo de ADRIANA SHIRLEY DE MEDEIROS GASPAR em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 07:36

Decorrido prazo de ADRIANA SHIRLEY DE MEDEIROS GASPAR em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 20:28

Conclusos para julgamento
14/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:28

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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