23/09/2025 01:49

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0808308-12.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: DIEGO CLAYTON DA SILVA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A D E S P A C H O Inicialmente, proceda-se à retificação da autuação do processo, evoluindo a classe processual para cumprimento de sentença.

Trata-se de pedido de execução de título judicial formulado pela parte autora em detrimento da ré, por quantia líquida, certa e exigível.

Assim sendo, determino que se proceda à EXECUÇÃO do referido título com os seguintes procedimentos: 1) Intime-se a parte vencida para cumprir a sentença/ acórdão, pagando o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido da multa prevista no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC/2015.

Havendo o pagamento, expeçam-se dede logo alvará. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, e estando a parte autora acompanhada de advogado, intime-se o causídico para este juntar aos autos a planilha da execução no prazo de 10 (dez) dia, sem incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado número 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml.

Não tendo a parte advogado constituído, proceda-se à remessa dos autos à Contadoria deste Juízo para que se faça a apuração do valor devido, com as correções inerentes. 3) Havendo planilha, determino que se proceda à penhora on-line, através do sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ da parte executada.

Encontrando-se numerários, converta-se o bloqueio efetuado em penhora e de pronto abra-se prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida apresentar embargos à execução, se assim o desejar.

Na hipótese de haver embargos, certifique-se quanto à tempestividade e conceda-se igual prazo à parte exequente para se manifestar, impugnando os embargos, assim querendo. 4) Em não havendo manifestação da parte executada no prazo acima estabelecido, certifique-se nos autos e proceda-se com a liberação do competente alvará em favor da parte exequente, nos termos do item 1. 5) Na hipótese de não ser encontrado numerários, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Encontrando-se bens disponíveis do executado nestes cadastros, proceda-se à sua indisponibilidade e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, cientificando dos prazos concedidos no item 3. 6) Não encontrando nenhum bens junto aos sistemas judiciais, expeça-se desde logo mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, ao cumprir positivamente a diligência, cientificar o executado dos prazos acima estabelecidos. 7) Não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis ou fornecer novo endereço do devedor, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, ou, ainda, requerer o que entender de direito, advertindo-se, porém, que não serão deferidas diligências tendentes à localização de endereço e/ou patrimônio do devedor, sem que a parte comprove ter realizado, previamente, diligências com essa finalidade.

O devedor fica ciente que somente serão admitidos embargos à execução com a garantia do juízo pela penhora ou depósito espontâneo, nos termos dos enunciados números 117, 142 e 156 do FONAJE.

Advirta-se que a substituição ou o reforço da penhora, em razão da insuficiência da constrição anteriormente realizada, não reabre o prazo para embargos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp: 408021/RS, AgRg no Ag: 1379612/MS e REsp: 1058798/RN).

Ressalto, ainda, que, frustrada a tentativa de bloqueio de dinheiro no SISBAJUD, ou de penhora de bens do devedor, não serão deferidas novas tentativas de constrição sem o exequente demonstrar fundadas razões evidenciando a probabilidade de sucesso da medida, instruindo o pedido, necessariamente, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados.

Não sendo encontrados numerários e bens, ou não localizado o devedor, e não havendo manifestação do exequente no prazo acima indicado, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Natal, 19 de setembro de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
19/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 06:35

Conclusos para despacho
19/09/2025 06:34

Processo Reativado
18/09/2025 21:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 16:58

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 12:59

Recebidos os autos
09/09/2025 12:59

Juntada de intimação de pauta
03/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 10:23

Outras Decisões
02/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 07:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
23/06/2025 07:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 06:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:23

Juntada de ato ordinatório
19/06/2025 10:44

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 23:32

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:26

Juntada de Petição de procuração
19/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0808308-12.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO CLAYTON DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A D E S P A C H O O art. 105 CPC faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela IPC – Brasil, nos termos do art. 4º, III, da Lei 14.063/202, e não mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como a que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, mediante a juntada de procuração assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital vinculado ao seu CPF, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Natal/RN, 14 de maio de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
15/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801504-31.2025.8.20.5100

Francisco Osnaldo de M Paulino

Maria Josilene Brito Vieira

Advogado: Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0803774-25.2025.8.20.5004

Genival Gomes Cesario

Safra Sao Francisco Assistencia Funerari...

Advogado: Brena Silva Lemos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/03/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0822641-85.2024.8.20.5106

Antonia Florencia da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/07/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0808308-12.2025.8.20.5004

Diego Clayton da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0822641-85.2024.8.20.5106

Antonia Florencia da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2024 09:18

Exibir Processo