TJRN - 0820249-21.2024.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0820249-21.2024.8.20.5124 AUTOR: JOSE DOMINGOS MARTINS DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

II.

FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário Consoante disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, não merecendo acolhimento o pedido para incluir no polo passivo a empresa MIDWAY S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Além disso, não é caso de litisconsórcio passivo necessário, por ausência de previsão legal ou pela natureza da relação jurídica (art. 114, CPC), ainda, os fornecedores respondem de forma solidária perante os consumidores (art. 7°, parágrafo único, CDC), o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio, motivo pelo qual rejeito a preliminar. - Da preliminar de incompetência do juizado especial em decorrência da necessidade de prova pericial A preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento da presente lide não merece prosperar, porquanto o conjunto probatório anexado aos autos resta suficiente para o julgamento da demanda, motivo pelo rejeito a preliminar. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC.

Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Na petição inicial, a parte autora alega que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito devido a débito supostamente adquirido com a ré, cuja existência nega.

A parte demandada, por sua vez, defende a legitimidade da inscrição.

Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde.

O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, se o requerente alega que não teve relação jurídica com o réu que motivou as inscrições, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”.

Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico.

Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência.

No presente caso, a parte requerida apresentou, juntamente com a contestação, a ficha cadastral do cartão (ID 139456139), acompanhada da foto do autor e sua documentação apresentada à época (ID 139456142).

Ademais, consta nos autos termo de cessão de crédito regularmente registrado (ID 139456137).

Todo esse contexto extraído do extrato colacionado pelo réu torna bastante inverossímil a causa de pedir.

Nesse sentido, a parte ré conseguiu comprovar a origem da dívida, o que serve para configurar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC Logo, a inscrição da parte requerente no cadastro de inadimplentes representa, nada mais, do que uma ferramenta legítima para o exercício do direito de cobrança em favor do credor que pretende a satisfação da dívida.

Portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, impõe-se a improcedência da pretensão autoral.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal.

Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença.

De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.

Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95.

TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)