15/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2025 10:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
15/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX PEREIRA em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:18

Juntada de entregue (ecarta)
06/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX PEREIRA em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:16

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
22/07/2025 06:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 00:32

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:52

Juntada de ato ordinatório
21/07/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2025 02:08

Juntada de entregue (ecarta)
07/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0819448-77.2024.8.20.5004 Parte autora: ROBERTO FELIX PEREIRA Parte ré: Crefisa S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré face à sentença disponibilizada no id 151497003, defende a embargante a ocorrência de omissão no que se refere ao valor a ser recebido pelo autor.

Reafirma que inexistiram descontos indevidos na conta da autora, assim, portanto, não haveria que se falar em repetição de indébito.

Sustenta, ainda, a inocorrência de dano extrapatrimonial.

Pugna pelo acolhimento dos embargos e a modificação do julgado a fim de sanar suposta omissão e contradição.

A parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação aos embargos opostos.

Analisando os embargos opostos constato que a parte embargante busca, exclusivamente, a reanálise dos fatos e fundamentos trazidos em sua contestação no que se refere à ausência de ato ilícito e prejuízos extrapatrimoniais, que friso já foram devidamente examinados por este Juízo.

Ademais, no que se refere à suposta omissão o presente Juízo determinou expressamente a restituição em dobro dos valores debitados correspondentes ao contrato de empréstimo de número 351379561-7, tem-se, inequivocamente, que a quantia devida deve ser apurada em momento processual oportuno, mediante comprovação.

Não enxergo, portanto, a ocorrência da omissão ventilada.

Dessa forma, resta claro que a embargante busca a revisão do julgado por meio do emprego de instituto equivocado (embargos de declaração), visto que não demonstra a ocorrência da contradição, omissão alegada.

Ressalto que os fundamentos da sentença e seu dispositivo se encontram em perfeita harmonia.

Os argumentos trazidos pela embargante, na realidade, demonstra seu inconformismo quanto ao posicionamento desta julgadora, devendo a matéria ser objeto do competente recurso e não de embargos de declaração.

Dessa feita, não tendo sido constatada nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC, deixo de acolher os embargos opostos.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de requerimento de qualquer das partes.

Natal/RN, 2 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
03/07/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
15/06/2025 05:46

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX PEREIRA em 10/06/2025 23:59.
15/06/2025 05:46

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2025 07:57

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 07:57

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 17:30

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 02:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0819448-77.2024.8.20.5004 Parte autora: ROBERTO FELIX PEREIRA Parte ré: Crefisa S/A SENTENÇA A parte autora relata que é beneficiária de auxílio Bolsa Família e foi surpreendida por descontos lançados em seu benefício que somam o valor de R$ 1.136,87.

Desconhece a origem da contratação, promovida sem sua autorização.

Liminarmente, requereu suspensão dos descontos, e ao final, a confirmação da liminar, a condenação da ré ao pagamento em dobro dos valores apropriados, e indenização por danos morais.

Pede justiça gratuita.

O Banco demandado alega incompetência do Juizado por necessidade de prova pericial, e quanto ao mérito defende a regularidade da contratação do empréstimo, tendo sido autorizado digitalmente via Whatsapp, e sustenta a legitimidade dos descontos.

Aduz ausência de conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar.

Pede justiça gratuita.

Foi concedido o pleito de suspensão (ID. 138034683).

Em réplica, o autor reitera a narrativa da exordial. É o breve relato, e passo a decidir.

Não vislumbro ser o caso de incompetência do juízo ante a necessidade de prova pericial, inexistindo assinatura a verificar a autenticidade e a ré poderia provar a suposta anuência do autor, realizada por meio virtual, com meios facilmente aferíveis de que certamente dispõe.

Na questão central, considero não ter sido demonstrada satisfatoriamente a anuência do autor ao vínculo contratual, não sendo suficiente a apresentação de telas sistêmicas, posto que produzidas de forma unilateral, pela ré.

Recaía sobre ela tal ônus probatório, em conformidade com o art. 373, inc.

II, do CPC.

Nesse contexto, com base no parágrafo único do art. 42 da legislação consumerista, cabível a restituição ao demandante de forma dobrada dos valores dos descontos que têm por fundamento o suposto contrato celebrado entre as partes, não demonstrado engano justificável.

Com relação ao pleito de indenização por danos morais, reputo presumível o dano suportado decorrente das apropriações aqui tratadas, significativas, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em especial a duração dos descontos, arbitro o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do vínculo e a inexigibilidade dos descontos lançados na conta de titularidade do autor nº 935.667.768-4 relativos ao contrato de empréstimo aqui tratado, devendo a requerida abster-se de novos descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto lançado, sem prejuízo da obrigação de restituição em dobro dos valores; b) DETERMINAR à ré que restitua ao requerente, a título de repetição em dobro, todos os valores apropriados que guardem relação com o contrato de empréstimo nº 351379561-7, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e com juros a partir da citação; e c) DETERMINAR à parte ré que pague ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação.

Os encargos devem ser calculados na forma do art. 406 do CC, em sua nova redação.

CONVALIDO a decisão do ID. 138034683.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, por vedação legal (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Concedo à parte autora a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do art. 98, CDC.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações.

Natal/RN, 18 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
19/05/2025 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX PEREIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:39

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX PEREIRA em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:00

Juntada de petição
06/04/2025 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 20:16

Juntada de diligência
26/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:04

Juntada de ato ordinatório
15/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:28

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 08:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:48

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:14

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 29/01/2025 23:59.
05/01/2025 05:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:20

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:12

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 10:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 21:07

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:36

Determinada Requisição de Informações
11/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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