29/08/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:15

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 09:14

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:24

Decorrido prazo de HEMERSON FELINTO JOSE DANTAS em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 15:48

Juntada de diligência
31/07/2025 13:49

Expedição de Mandado.
25/07/2025 02:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2025 00:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LISIANE em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 07:52

Homologada a Transação
10/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:55

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807890-74.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LISIANE Réu: HEMERSON FELINTO JOSE DANTAS DESPACHO Trata-se de execução fundada na previsão contida no inc.

X do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva.

No que diz respeito à execução de honorários advocatícios, esta Magistrada entende pela necessidade de constar expressamente na Convenção do Condomínio o percentual de honorários com que o condômino arcará em caso de inadimplência, sendo esse (percentual expresso) requisito de liquidez necessária à cobrança de tal penalidade.

Assim sendo, face à ausência na Convenção do condomínio do requisito indicado, e a fim de conferir ao título as condições de certeza, liquidez e exigibilidades (art. 801, I, do NCPC), determino a intimação do condomínio autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos: 1) Nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e especifique o percentual e a taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização; 2) Exclua os honorários advocatícios.

O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
08/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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