09/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2023 12:28

Expedição de Ofício.
08/08/2023 11:27

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:29

Juntada de Petição de apelação
14/06/2023 16:24

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0856368-30.2022.8.20.5001 AUTOR: TATIANE VALERIA CORREIA DE MORAIS REU: CLARO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 02/03/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora desafiando a sentença meritória de Id 94168006, ao argumento da existência de omissão ao não ser considerado que o pedido da inicial corresponde a inobservância do prazo para manutenção do registro de dívidas, seja ele privado ou público.

Contrarrazões no Id. 95753396. É o relato.

DECISÃO: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por partes legítimas e sucumbentes, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários.

Pois bem.

Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum.

O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo.

A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis.

Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida.

No caso em disceptação, em que pesem as razões estratificadas na petição de embargos, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em qualquer dos pressupostos específicos dos aclaratórios.

A embargante alega a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que a fundamentação presente no decisório objurgado não corresponde à razão de pedir da inicial.

A esse respeito, convém o registro de que a parte promovente pretende a exclusão do registro de dívidas consideradas prescritas, justificando que não poderiam permanecer nos cadastros particulares ou públicos, em decorrência da Lei nº 12.414/11.

Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, de omissão.

A sentença está devidamente fundamentada dentro do universo processual, sendo a improcedência dos pedidos suscitados pela parte embargante a medida cabível diante do arcabouço probatório inserto na colação.

Tem-se, na verdade, que o objeto da inicial está completamente abarcado pela tese firmada na sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 9/TJRN, notadamente no que se refere aos itens 2 e 4 do referido julgado.

A saber: "2) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO [...] 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA".

Nota-se, portanto, que embora a pretensão autoral firme-se na legislação indicada pela embargante, não é possível constatar a existência de distinção (distinguishing) entre o caso piloto ensejador da tese e o discutido neste processo.

Isso porque, o entendimento é de que resta prejudicada a análise da exclusão do registro em cadastros como o "serasa limpa nome', dada a inadmissibilidade de incluir nos pedidos da inicial o reconhecimento de que referida dívida se encontra prescrita, de acordo com os limites da legislação pertinente (Código Civil ou Lei 12.414/11 - Cadastro Positivo).

Demais disso, especificamente em relação ao cadastro na plataforma supramencionada, de se ressaltar que não implica em negativação dos dados do consumidor, já que os fornecedores não possuem acesso ao referido registro.

Além disso, suscitado artifício é um módulo de negociação reservado e que tem como objetivo facilitar a obtenção de acordos extrajudiciais, cuja utilização exige a anuência e aceite por parte do interessado.

Nessa perspectiva, desnecessário o cumprimento da previsão descrita no art. 927, §1º do CPC, inexistindo razão para reforma da sentença desafiada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado.

Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, NÃO ACOLHO o pedido objeto dos embargos declaratórios.

Interposta apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2023 13:09

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:02

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:31

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:18

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 12:16

Conclusos para julgamento
20/10/2022 12:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/10/2022.
05/10/2022 14:37

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/10/2022 23:59.
03/09/2022 00:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 22:36

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 03:35

Publicado Intimação em 08/08/2022.
09/08/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:16

Apensado ao processo 0856370-97.2022.8.20.5001
01/08/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 22:25

Conclusos para despacho
27/07/2022 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802295-79.2020.8.20.5001

Construtora Gabarito LTDA

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Luiz Augusto da Franca Crispim Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/01/2020 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0802295-79.2020.8.20.5001

Construtora Gabarito LTDA

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcio Jose Lima do Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/02/2023 00:55

Exibir Processo

Processo nº 0807020-48.2019.8.20.5001

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Berenice de Souza Guedes

Advogado: Bruno Santos de Arruda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/11/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0807020-48.2019.8.20.5001

Berenice de Souza Guedes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bruno Santos de Arruda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2019 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0812361-26.2017.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte (Fazenda P...

Marcos Lira Pedroza

Advogado: Alexandre Magno de Mendonca Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2018 00:13

Exibir Processo