29/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
29/05/2025 09:28

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:57

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2025 04:32

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0820327-06.2023.8.20.5106 ORIGEM: GABINETE DO JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS PARTE RECORRENTE: ANA MARIA LIMA ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PARTE RECORRIDA: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ANA MARIA LIMA em face de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Inominado em questão.

Recurso Inominado (Id.23410086) manejado pelo réu e provido para reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos autorais, uma vez se tratar de benefício exclusivo de servidor público efetivo submetido ao regime estatutário, nos termos do art. 40, § 19, da CF/88.

Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 30164000), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão.

No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral.

Contrarrazões foram ofertadas (Id. 30738892). É o relatório.

O art. 1.021 do CPC prevê o seguinte: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".

Pois bem, na espécie, trata-se de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida pelo juiz relator, o que contraria a previsão do dispositivo legal supra transcrito e encontra vedação na Súmula 281 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Ressalto, por oportuno, não ser possível neste caso lançar mão da fungibilidade recursal, porquanto se trata de erro grosseiro a interposição de recurso extraordinário em lugar de agravo interno.

Diante do exposto, por ser inadmissível na espécie (CPC, art. 932, III), não conheço do recurso extraordinário de ID 30164000.

Transitada em julgado a decisão derradeira, retornem-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

P.

I.

NATAL/RN, data da assinatura no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR
09/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:32

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ANA MARIA LIMA
24/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Presidência da TR
24/04/2025 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:23

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 13:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:33

Provimento por decisão monocrática
13/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:35

Recebidos os autos
20/02/2024 12:35

Conclusos para julgamento
20/02/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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