10/05/2025 05:41

Publicado Intimação em 29/04/2025.
10/05/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801754-64.2021.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DULCEILDE FERREIRA DO ROSARIO SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GROSSOS, MUNICIPIO DE GROSSOS SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Ao compulsar os autos, verifico que foi expedido requisitório de pagamento referente ao débito principal cobrado no presente cumprimento de sentença e foi pago o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que enseja a satisfação da obrigação perseguida no feito, já que a expedição de precatório é o meio pertinente para pagamento de quantia certa em face da fazenda pública, devendo ser extinto o processo executório, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Saliente-se que, intimada para se manifestar após a liberação do valor penhorado, a exequente permaneceu inerte.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante da inexistência de interesse recursal em cumprimentos de sentença em que a obrigação é adimplida após regular trâmite, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:28

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 06:58

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:38

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:06

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:11

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:11

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:00

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:23

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 09:46

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:57

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:57

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 17/09/2024 23:59.
31/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 09:09

Juntada de ato ordinatório
19/08/2024 20:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 20:39

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 20:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 06:06

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 06:06

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 19:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/07/2024 06:51

Conclusos para decisão
20/07/2024 06:50

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:10

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 19/07/2024 23:59.
28/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 07:14

Conclusos para despacho
16/05/2024 07:14

Processo Reativado
15/05/2024 18:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
05/11/2023 20:38

Determinado o arquivamento
30/10/2023 17:46

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:41

Recebidos os autos
30/10/2023 13:41

Juntada de intimação de pauta
19/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2023 09:21

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:13

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:13

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 07:04

Juntada de Certidão
18/05/2023 04:09

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 04:09

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2023 15:11

Declarada decadência ou prescrição
24/02/2023 01:56

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 18:04

Conclusos para julgamento
23/02/2023 17:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 20:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/01/2023 10:04

Conclusos para julgamento
24/01/2023 08:52

Expedição de Certidão.
24/01/2023 08:52

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 08:52

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 23/01/2023 23:59.
17/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/10/2022 20:47

Decorrido prazo de IASMIN MORAES MARQUES em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 20:47

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 17:36

Conclusos para julgamento
26/09/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/07/2022 20:49

Conclusos para julgamento
04/07/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 06:13

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/05/2022 10:18

Conclusos para julgamento
27/05/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2022 01:23

Decorrido prazo de CLEIDINALDO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 31/03/2022 23:59.
27/03/2022 09:45

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2022 08:23

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 15:51

Declarada incompetência
17/03/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 13:14

Juntada de Certidão
09/02/2022 21:34

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:56

Conclusos para despacho
28/10/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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