TJRN - 0807568-54.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0807568-54.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR CRISTIANO SOUSA DE JESUS REU: WHIRLPOOL S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Igor Cristiano de Sousa de Jesus, na qual se pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 1.275,32 (mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de vício apresentado em purificador/refrigerador de água adquirido pelo autor.

Pois bem, notória a impossibilidade de seguimento do presente feito, pois também tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante o processo de nº 0806217-93.2024.8.20.5129, o qual apresenta, além de partes idênticas, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Assim, incabível a continuidade da presente em vista da imposição do reconhecimento da litispendência.

Acerca da litispendência o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; … Art. 337 - § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Ressalte-se que o reconhecimento da litispendência pode se dar de ofício pelo juiz em qualquer tempo enquanto não proferida a sentença de mérito, nos termos do § 3º do artigo 485 do CPC.

Desta forma, deve a presente ação ser extinta, sem resolução do mérito, em razão da verificação da existência de litispendência para os pedidos formulados na inicial.

Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, V do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas a parte autora.

NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)