TJRN - 0803287-37.2023.8.20.5162
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Extremoz
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 05:58 Publicado Intimação em 19/09/2025. 
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                                            19/09/2025 05:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 
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                                            18/09/2025 00:00 Intimação 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC 2° GRAU TERMO DE AUDIÊNCIA Mediação Aos 08 de setembro de 2025, às 09:30, dentro do horário pautado, foi aberta a quarta Sessão de Mediação virtual pelo mediador Vitor Emanuel Teixeira de França (F.204.656-3) e pela comediadora Beatriz Oliveira Lobato (F.203.662-2), designados pela Comissão de Conflitos Fundiários, representada nesta audiência pela Juíza de Direito Dra.
 
 Daniella Simonetti, realizada por videoconferência, de acordo com o CPC 2015, Art. 334, §7º que regulamenta a realização de audiências por meio eletrônico.
 
 Aberta esta sessão, constatou-se a presença das partes: Manoel Fernandes dos Santos Filho, inventariante da parte autora, acompanhado de seus advogados, Dra.
 
 Júlia Fernandes e o Dr.
 
 Thiago André Fernandes, Dr.
 
 Gustavo Freire Barbosa representando o Sr.
 
 Sérgio Luiz da Silva (CPF: *25.***.*25-31), que juntará procuração em até 10 (dez) dias.
 
 Presentes também as partes requeridas, quais sejam: Max Jone Firmino de Souza (CPF: *28.***.*03-05), Ana Patrícia Andrade da Silva (CPF: 106.131214-29), Dickson Kleber do Nascimento (CPF:718.629464-26), e demais não identificados integralmente 2 como: Daniel, Francineide, Daniele, Tainara, Anna Luiza, Erivan, Nildo, Katarine Ana, todos desacompanhados de advogado.
 
 Presente a Secretaria Municipal de Habitação de Extremoz, representada por sua secretária, a senhora Michelle Ligia Bernardino, acompanhada do Diretor do Departamento do Contencioso Judicial do Município de Extremoz, o Dr.
 
 Caio Lucena de Medeiros, presente a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do RN (CEHAB), representada pela sua Coordenadora de Desenvolvimento Social, a senhora Karla Simone Felipe da Penha Montenegro, acompanhada de sua estagiária Larissa Aparecida de Farias da Silva (CPF: *89.***.*13-08), presente ainda o Ministério Público, na figura de sua promotora, a Dra.
 
 Marília Cunha.
 
 Ausente novamente a Defensoria Pública, apesar de intimada via Oficial de Justiça (ID. 157561605) apesar do que preconiza a indispensável participação desse ente nesta audiência em atendimento ao Art. 13, §4º da Resolução nº 510/2023 do CNJ que orienta a Comissão de Conflitos Latifundiários.
 
 Ausente também a Secretaria Municipal De Trabalho e Assistência Social do Município de Extremoz, apesar de intimada (ID. 159508215) Após realizarmos a identificação das partes, houve a leitura do termo da audiência anterior, constatando-se a persistência na não resolução das alíneas “C” e “F”.
 
 Em continuidade, após a escuta ativa de todos, concordou-se que: A) Devido a grande desinformação a respeito das questões de fato e direito que envolvem o terreno por parte dos ocupantes, será realizada uma audiência presencial no fórum de Extremoz, com o objetivo de dirimir quaisquer dúvidas relacionadas a natureza da ocupação, bem como, a explicação objetiva a respeito da desocupação humanizada, com a intimação de todos os interessados; B) Em razão da informação em audiência da desistência dos senhores Francisco Moura e Eunice Malaquias de Oliveira Souza no local ocupado, bem como a indicação do Sr.
 
 Sérgio Luiz da Silva (CPF: *25.***.*25-31), deve o Dr.
 
 GUSTAVO FREIRE BARBOSA regularizar sua representação neste processo em até 10 (dez) dias.
 
 Em continuidade, após a audiência em e tratativas internas entre os representantes da Comissão de Conflitos Fundiários do TJRN neste caso em específico para viabilizar a efetivação da alínea A deste termo, compreendeu-se que foram esgotadas as tentativas de composição por esta comissão haja vista ser esta a quarta sessão de mediação em que houve: (I) a máxima identificação das parte já acostadas no ID. 154777109 , (II) a indicação da Prefeitura sobre a participação destas em eventual sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida como encaminhamento viável, assim como os demais já cadastrados, não havendo mais 3 período de cadastro para o ano de 2025, (III) diante da liminar já deferida no ID. 110470410 à reintegração de posse, (IV) somada a não representação legal de nenhuma parte ré até este momento por advogado privado ou público.
 
 Restando assim exaurida a atuação desta comissão e prejudicado o cumprimento da alínea A deste termo de Audiência.
 
 Motivo pelo qual, devolvemos o processo ao juízo de origem para as providências que acredita serem necessárias.
 
 Observadoras: Márcia Luiza Batista de Araújo e Iêda Maria dos Santos (CPF *30.***.*59-20) Início: 09:30 / Término: 11:26 Vitor Emanuel Teixeira de França Beatriz Oliveira Lobato MEDIADOR COMEDIADORA
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                                            17/09/2025 10:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2025 09:43 Conclusos para decisão 
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                                            17/09/2025 09:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2025 09:40 Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação 
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                                            17/09/2025 09:19 Audiência CEJUSC - Mediação Cível realizada conduzida por 08/09/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#. 
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                                            17/09/2025 09:19 Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Extremoz. 
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                                            05/08/2025 00:29 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59. 
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                                            01/08/2025 22:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/07/2025 00:19 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59. 
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                                            28/07/2025 10:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2025 00:29 Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 25/07/2025 23:59. 
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                                            26/07/2025 00:29 Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 25/07/2025 23:59. 
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                                            26/07/2025 00:28 Decorrido prazo de WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA em 25/07/2025 23:59. 
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                                            15/07/2025 11:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/07/2025 11:42 Juntada de diligência 
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                                            08/07/2025 14:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2025 13:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2025 12:41 Expedição de Mandado. 
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                                            08/07/2025 12:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            08/07/2025 12:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2025 08:02 Audiência CEJUSC - Mediação Cível designada conduzida por 08/09/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#. 
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                                            08/07/2025 07:59 Audiência CEJUSC - Mediação Cível realizada conduzida por 07/07/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#. 
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                                            08/07/2025 07:59 Audiência de conciliação Em continuação conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Extremoz. 
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                                            04/07/2025 09:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2025 23:40 Juntada de Petição de petição urgente 
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                                            09/06/2025 09:35 Recebidos os autos. 
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                                            09/06/2025 09:35 Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Extremoz 
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                                            09/06/2025 09:34 Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 15/05/2025. 
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                                            24/05/2025 00:35 Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 23/05/2025 23:59. 
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                                            24/05/2025 00:35 Decorrido prazo de WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA em 23/05/2025 23:59. 
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                                            24/05/2025 00:35 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2025 23:59. 
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                                            24/05/2025 00:35 Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 23/05/2025 23:59. 
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                                            24/05/2025 00:35 Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 23/05/2025 23:59. 
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                                            22/05/2025 00:28 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59. 
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                                            21/05/2025 12:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2025 00:31 Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 15/05/2025 23:59. 
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                                            17/05/2025 00:31 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2025 23:59. 
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                                            16/05/2025 00:23 Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 15/05/2025 23:59. 
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                                            16/05/2025 00:23 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2025 23:59. 
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                                            16/05/2025 00:23 Decorrido prazo de SEDRAF-RN- Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar em 15/05/2025 23:59. 
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                                            16/05/2025 00:23 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 15/05/2025 23:59. 
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                                            16/05/2025 00:23 Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 15/05/2025 23:59. 
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                                            16/05/2025 00:23 Decorrido prazo de WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA em 15/05/2025 23:59. 
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                                            15/05/2025 19:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/05/2025 09:04 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            10/05/2025 22:14 Publicado Intimação em 08/05/2025. 
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                                            10/05/2025 22:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 
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                                            07/05/2025 10:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ Fórum Desembargador Francisco Lima - Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.
 
 Estrela do Mar, Extremoz/RN - Email: [email protected] - Telefone: (84) 98141-0482 INTIMAÇÃO (Audiência de Mediação) Processo nº: 0803287-37.2023.8.20.5162 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: Leonides da Silva Fernandes (REPRESENTANTE DO ESPOLIO) Advogado(s): THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES Requeridos: Antônio Mizael e outros invasores e outros Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA, WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA Por ordem do Dr.
 
 EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS - Juiz da 1ª Vara e Coordenador do Cejusc da Comarca de Extremoz, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.
 
 INTIMO Vossa Senhoria e a parte que representa para comparecer à 3ª Audiência de Mediação por Videoconferência, através da plataforma Teams - designada para o dia 07/07/2025 às 09 horas e 30 minutos, na sala de Audiência Virtual do Cejusc Extremoz, devendo o(a) interessado(a) acessar o link ou qr code enviado abaixo, no dia e hora designado para a audiência.
 
 Cabendo ainda as partes, informarem se têm condições de participarem de forma remota.
 
 LINK PARA ACESSO A AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/4y9gw QR CODE: OBSERVAÇÃO: Caso ocorra indisponibilidade no link fornecido, ou a parte necessite de novo envio, deverá o(a) interessado(a) entrar em contato e fazer a solicitação com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, pelo seguintes contatos, Whatsapp: (84) 98141-0482 ou email: [email protected].
 
 ADVERTÊNCIAS: 1- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 2 - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (Art. 334, § 10º do CPC). 3- Se ambas as partes manifestarem, expressamente desinteresse na composição consensual, na forma do NCPC, a audiência não será realizada.( Art. 334, § 4º, inciso I do CPC).
 
 Secretaria do Cejusc de Extremoz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
 
 Extremoz/RN, 6 de maio de 2025 THAIANE GABRIELE AZEVEDO SÁTIRO DA SILVA Matrícula F- 205.179-6 Chefe de Secretaria do Cejusc (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
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                                            06/05/2025 18:15 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            06/05/2025 15:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2025 15:23 Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação 
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                                            06/05/2025 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2025 15:07 Audiência CEJUSC - Mediação Cível designada conduzida por 07/07/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#. 
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                                            06/05/2025 15:05 Audiência CEJUSC - Mediação Cível realizada conduzida por 05/05/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#. 
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                                            06/05/2025 15:05 Audiência de mediação Em continuação conduzida por Mediador(a) em/para 05/05/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Extremoz. 
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                                            28/04/2025 11:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2025 02:25 Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 02:04 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 02:00 Decorrido prazo de ARACELE MEIRIANE OSCAR DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 02:00 Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 01:59 Decorrido prazo de WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 00:28 Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 00:26 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 00:25 Decorrido prazo de ARACELE MEIRIANE OSCAR DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 00:25 Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 00:25 Decorrido prazo de WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA em 13/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 17:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/03/2025 13:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/03/2025 00:46 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 00:19 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59. 
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                                            08/03/2025 04:25 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 07/03/2025 23:59. 
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                                            08/03/2025 00:41 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 07/03/2025 23:59. 
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                                            13/02/2025 19:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/02/2025 13:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            13/02/2025 13:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2025 12:59 Audiência CEJUSC - Mediação Cível designada conduzida por 05/05/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#. 
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                                            13/02/2025 12:58 Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 12/02/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#. 
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                                            13/02/2025 12:58 Audiência de mediação Em continuação conduzida por Mediador(a) em/para 12/02/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Extremoz. 
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                                            12/02/2025 05:05 Decorrido prazo de WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA em 11/02/2025 23:59. 
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                                            12/02/2025 01:21 Decorrido prazo de WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA em 11/02/2025 23:59. 
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                                            11/02/2025 18:25 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            11/02/2025 10:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/02/2025 16:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2025 03:47 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 03:35 Decorrido prazo de WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 00:46 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 00:43 Decorrido prazo de WILLIANA MICAELY SOARES PEREIRA em 28/01/2025 23:59. 
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                                            24/01/2025 01:39 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2025 23:59. 
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                                            24/01/2025 00:20 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 10:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2025 02:47 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 22/01/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 02:46 Decorrido prazo de SEDRAF-RN- Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar em 22/01/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 02:46 Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 22/01/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 00:28 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 22/01/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 00:28 Decorrido prazo de SEDRAF-RN- Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar em 22/01/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 00:28 Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 22/01/2025 23:59. 
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                                            21/01/2025 15:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2024 11:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/12/2024 11:39 Juntada de diligência 
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                                            19/12/2024 11:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/12/2024 11:37 Juntada de diligência 
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                                            17/12/2024 09:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/12/2024 09:10 Juntada de diligência 
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                                            17/12/2024 01:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/12/2024 01:27 Juntada de diligência 
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                                            17/12/2024 01:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/12/2024 01:18 Juntada de diligência 
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                                            16/12/2024 09:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/12/2024 09:57 Expedição de Mandado. 
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                                            16/12/2024 09:51 Expedição de Mandado. 
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                                            16/12/2024 09:41 Expedição de Mandado. 
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                                            13/12/2024 08:04 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            12/12/2024 14:11 Expedição de Mandado. 
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                                            12/12/2024 14:09 Desentranhado o documento 
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                                            12/12/2024 14:09 Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado. 
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                                            12/12/2024 14:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/12/2024 13:49 Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 12/02/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#. 
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                                            10/12/2024 13:40 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 11:09 Recebidos os autos. 
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                                            10/12/2024 11:09 Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Extremoz 
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                                            10/12/2024 11:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/12/2024 11:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/12/2024 08:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/12/2024 15:20 Conclusos para decisão 
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                                            09/12/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/10/2024 13:37 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2024 15:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2024 16:12 Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 02/07/2024 23:59. 
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                                            03/07/2024 13:55 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2024 10:40 Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 02/07/2024 23:59. 
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                                            24/06/2024 09:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/06/2024 01:53 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 22/06/2024 15:07. 
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                                            21/06/2024 15:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/06/2024 13:57 Juntada de documento de comprovação 
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                                            21/06/2024 13:56 Juntada de documento de comprovação 
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                                            21/06/2024 13:55 Juntada de documento de comprovação 
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                                            21/06/2024 13:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/06/2024 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/06/2024 12:37 Juntada de ato ordinatório 
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                                            17/06/2024 10:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2024 09:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/06/2024 09:13 Juntada de termo 
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                                            13/06/2024 09:06 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2024 09:05 Decorrido prazo de Comissão Regional de Conflitos Fundiários do RN em 13/06/2024. 
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                                            06/06/2024 01:44 Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 05/06/2024 23:59. 
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                                            06/06/2024 01:44 Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 05/06/2024 23:59. 
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                                            05/06/2024 00:54 Decorrido prazo de Antônio Mizael e outros invasores em 04/06/2024 23:59. 
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                                            05/06/2024 00:54 Decorrido prazo de Antônio Mizael e outros invasores em 04/06/2024 23:59. 
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                                            26/05/2024 10:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/05/2024 10:50 Juntada de diligência 
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                                            25/05/2024 03:03 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 24/05/2024 23:59. 
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                                            17/05/2024 09:35 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            17/05/2024 09:35 Juntada de diligência 
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                                            16/05/2024 12:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2024 10:08 Expedição de Mandado. 
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                                            16/05/2024 09:19 Expedição de Mandado. 
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                                            16/05/2024 08:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2024 08:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2024 16:53 Juntada de ato ordinatório 
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                                            15/05/2024 16:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/05/2024 10:23 Conclusos para decisão 
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                                            13/05/2024 10:23 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2024 08:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2024 15:03 Conclusos para decisão 
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                                            19/03/2024 16:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2023 14:21 Juntada de Ofício 
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                                            06/12/2023 00:43 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 05/12/2023 23:59. 
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                                            06/12/2023 00:26 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 05/12/2023 23:59. 
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                                            23/11/2023 14:28 Juntada de documento de comprovação 
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                                            23/11/2023 13:15 Juntada de documento de comprovação 
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                                            23/11/2023 11:40 Expedição de Ofício. 
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                                            23/11/2023 08:46 Expedição de Ofício. 
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                                            16/11/2023 09:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2023 09:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 09:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 08:25 Outras Decisões 
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                                            11/11/2023 21:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2023 12:04 Conclusos para decisão 
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                                            10/11/2023 12:03 Juntada de Certidão 
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                                            09/11/2023 17:41 Audiência de justificação realizada para 09/11/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Extremoz. 
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                                            09/11/2023 17:41 Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 15:00, 1ª Vara da Comarca de Extremoz. 
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                                            09/11/2023 09:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/11/2023 17:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/11/2023 14:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2023 13:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2023 11:14 Conclusos para decisão 
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                                            01/11/2023 10:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/11/2023 10:38 Juntada de diligência 
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                                            30/10/2023 16:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/10/2023 04:06 Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 20/10/2023 23:59. 
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                                            11/10/2023 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            11/10/2023 14:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2023 14:23 Juntada de ato ordinatório 
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                                            11/10/2023 14:20 Audiência de justificação designada para 09/11/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Extremoz. 
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                                            06/10/2023 11:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2023 14:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/09/2023 12:11 Conclusos para decisão 
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                                            29/09/2023 12:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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