09/09/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:29

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:37

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:14

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0855301-64.2021.8.20.5001 REQUERENTE: LEDA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Impugnação apresentada pelo executado/Estado do Rio Grande do Norte aos cálculos da parte exequente/autora.

Disse em suas razões: Inicialmente, informam a parte executada que, muito embora o título judicial apresente trânsito em julgado, descabe tal execução em razão da tese 1157, firmada pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Vejamos.

Considerando o título executivo judicial nº 0855301-64.2021.8.20.5001, observa-se que este é inexigível, visto que a sentença de mérito condenou o ente estadual ao pagamento de diferenças remuneratórias reconhecidas como devidas pelos entes públicos a servidor público que ingressou no serviço público em 1º/8/1986, conforme Ficha Funcional ID 75651090, o que afronta a decisão do STF no tema 1157 [...] Nesse ponto, ao se analisar o art. 502 do CPC, observa-se que ele dispõe sobre a coisa julgada, a qual impede a modificação ou a rediscussão de decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso.

No entanto, quando se trata da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 535, §7º, do mesmo código [...] Assim, a parte exequente pleiteia direito pertencente a servidor público concursado, que possui estabilidade e efetividade.

No entanto, não comprovou ter ingressado no serviço público por meio de concurso público, para que possa gozar desse direito.

Manter entendimento diverso afronta a tese 1157 do STF e os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e do concurso público.

E pediu: a)o recebimento da presente impugnação, por ser tempestiva e devidamente fundamentada; b) o acolhimento da impugnação para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC, diante da violação frontal ao Tema 1157 do STF; c) subsidiariamente, a concordância com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, ressalvada a retificação de eventuais erros materiais, corrigíveis a qualquer tempo, bem como as matérias de ordem pública, alegáveis em qualquer grau e jurisdição; e d) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da execução, no caso de acolhimento do pedido principal.

Em contrariedade, requereu a parte autora/exequente: LEDA MARIA DE SOUZA, já amplamente qualificada nos presentes autos, vem, por intermédio de seus advogados, requerer a SUSPENSÃO DO FEITO em razão da determinação havida no Incidente de Assunção de Competência nº 0860357-10.2023.8.20.5001, conforme decisão anexa, até que sobrevenha o pronunciamento definitivo da Turma de Uniformização de Jurisprudência a respeito do tema.

Decido.

Este Juízo entendia pela inexequibilidade nos casos de servidores estabilizados em geral, nos termos do artigo 535, inciso III do Código de Processo Civil.

A questão submetida recentemente em sede de Incidente de Assunção de Competência na Turma de Uniformização de Jurisprudência versa sobre a extensão de benefícios típicos de servidores efetivos a não concursados, desde que detentores da estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal - ADCT e fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157.

A decisão proferida no pedido de incidente nº 0860357-10.2023.8.20.5001 determina a suspensão dos feitos em fase de conhecimento que se encontram nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais Estaduais que tenham por objeto a concessão de direitos inerentes a servidores efetivos àqueles que não foram submetidos a concurso público ou estão amparados sob a égide do artigo 19 do ADCT.

Embora a autora/exequente não seja detentora de estabilidade excepcional por ter ingressado no serviço público em 01/08/1986 e estando a ação em fase de cumprimento de sentença, pelas razões expostas na decisão que determinou a suspensão das ações nas turmas e nos juizados fazendários, a justificativa da preservação da segurança jurídica para evitar julgamentos conflitantes ou a litigância maciça autoriza a suspensão da ação até o julgamento do incidente pela Turma de Uniformização de Jurisprudência.

Nesses termos, ACOLHO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EXEQUENTE até o pronunciamento definitivo nos autos em curso na Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Suspenda-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0860357-10.2023.8.20.5001
31/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0855301-64.2021.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução apresentada pelo executado, no prazo de 30 (TRINTA) dias.

Natal, 27/06/2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Serventuário
27/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:23

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:52

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:51

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0855301-64.2021.8.20.5001 REQUERENTE: LEDA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2025 10:57

Processo Reativado
23/04/2025 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:25

Recebidos os autos
09/04/2025 13:25

Juntada de petição
03/01/2023 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2022 01:51

Expedição de Certidão.
03/12/2022 01:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2022 23:59.
03/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:46

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2022 05:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 22:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2022 08:16

Conclusos para decisão
22/07/2022 08:14

Juntada de Certidão
28/05/2022 04:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/05/2022 23:59.
12/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:19

Juntada de Certidão
15/03/2022 04:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2022 23:59.
25/02/2022 01:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/02/2022 23:59.
09/02/2022 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2022 13:34

Conclusos para julgamento
01/02/2022 15:32

Juntada de Petição de alegações finais
12/01/2022 16:22

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:45

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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