06/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:41

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800974-94.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ROJANE DA SILVA NICACIO Requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISÃO Por meio da decisão de ID 78989085, foi declarada a incompetência absoluta deste juízo, com remessa dos autos ao Juízo Federal.

Na Vara Federal foi proferida decisão devolvendo os autos a este Juízo, por reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Arrendamento Residencial (ID 139700129). É o necessário relato.

Decido.

Em recentes decisões, no julgamento de dois conflitos de competência, sendo um oriundo desta unidade e outro oriundo da 2ª Vara desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça ficou a competência da Justiça Estadual em casos idênticos, conforme arestos a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 201231 - RN (2023/0411068-4), Suscitante: 2ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 199263 - RN (2023/0292267-6), Suscitante: 3ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2024) Nesse sentido, a suscitação de outro conflito teria a mesma decisão.

Diante do exposto, com a finalidade de evitar a prática de atos desnecessários, ACATO a competência declinada e determino o prosseguimento do feito nesta vara.

Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
07/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:30

Processo Reativado
09/04/2025 21:37

Outras Decisões
09/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:26

Juntada de termo
13/07/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:05

Expedição de Ofício.
22/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:14

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:14

Expedição de Certidão.
10/06/2022 02:56

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:05

Declarada incompetência
26/01/2022 16:21

Conclusos para despacho
20/01/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 10:55

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2021 10:55

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 21/05/2021 23:59.
13/05/2021 04:42

Decorrido prazo de ROJANE DA SILVA NICACIO em 12/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 06:47

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 15:46

Juntada de Petição de contestação
16/04/2021 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 21:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 20:25

Conclusos para despacho
19/08/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2020 10:42

Conclusos para despacho
10/04/2020 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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