TJRN - 0800324-11.2025.8.20.5122

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800324-11.2025.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UILIANA FERNANDES VIEIRA FABRICIO REU: FRANCISCO DIASSIS FERNANDES VIEIRA, FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES, FRANCISCO RAMON BATISTA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO e do CPC c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ou SUBSIDIARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE BEM MÓVEL C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por UILIANA FERNANDES VIEIRA FABRÍCIO em face de FRANCISCO DIASSIS FERNANDES VIEIRA, FRANCISCA EDNÁRIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES e FRANCISCO RAMON BATISTA.

A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) esclarecer se, na presente demanda, pretende discutir a posse ou a propriedade do bem objeto da lide; a.1) caso pretenda discutir a posse, deveria esclarecer o fundamento legal do seu pedido de reintegração/manutenção, vez que na própria inicial alega que a ré Francisca Edinária deixou o imóvel sob a guarda e responsabilidade da autora, dando a entender que a demandada apenas permitiu a utilização do bem pela autora durante o período delimitado na inicial; b) caso não pretenda discutir a posse, esclarecer qual o fundamento legal do seu alegado direito de preferência, uma vez que, na própria inicial, consta que o imóvel foi desmembrado em dois, de nº 184 e 185, cabendo o primeiro à parte ré e o segundo à parte autora.

Deve esclarecer se os imóveis em questão possuem matrícula própria ou se fazem parte do imóvel de nº 182, descrito na certidão de ID 149908185; ademais, quanto à área que foi vendida e ultrapassou os limites do imóvel 184, demonstrar sua condição de proprietária/herdeira do terreno invadido; c) esclarecer o valor dado à causa, especificando a que se refere; d) quantificar o pedido subsidiário de perdas e danos, especificando do que se trata e juntando documentos comprobatórios.

A demandante se manifestou (ID 151562667). É o relatório.

Fundamento e decido.

Os arts. 320 e 321 do CPC disciplinam as hipóteses em que será indeferida a inicial, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Analisando o caso, verificou-se que a parte autora não cumpriu a integralidade da determinação de emenda.

Atentando para o fato de que os vícios apontados são encarados como defeito sanável da inicial, a parte autora foi intimada a fim de realizar o cumprimento da decisão de ID 150513467 sem, no entanto, fazê-lo.

Explico a seguir.

Por um lado, a autora deixou de apresentar real fundamento para o direito de preferência.

Sustenta sua pretensão, de forma genérica, no art. 166, IV, do Código Civil, o qual prevê que o negócio jurídico será nulo quando não observar a forma prescrita em lei.

No entanto, o suposto direito de preferência não encontra respaldo nem na lei do inquilinato e nem na hipótese de condomínio, vez que a própria autora acostou documentação (ID 149908180) comprovando desmembramento do imóvel em questão.

Lado outro, também inexiste fundamentação e documentação comprobatória para a tese subsidiária da anulabilidade por ausência de vício de consentimento e inobservância de procedimento legal, vez que a autora, na petição de emenda, apenas fez alegações genéricas quanto à formalização da venda do imóvel que cabia ao réu.

Também não foi apresentado fundamento legal para o pedido cumulativo de reintegração de posse, uma vez que a inicial já trazia a informação de que o usufruto do imóvel pela demandante foi consentido pela ré, por tempo indeterminado, não havendo que se falar em exercício de posse com animus domini.

Some-se a isso o fato de sequer ter sido comprovado eventual esbulho, nem mesmo foi informada a data de sua possível ocorrência, sendo impossível, por essa razão, aferir se o rito de eventual ação de reintegração seria especial ou ordinário.

Por fim, atribui valor aleatório à causa, justificando que R$ 80.000,00 seria o valor estimado do imóvel, e R$ 20.000,00 seriam das perdas e danos, sem juntar qualquer documentação comprobatória, conforme determinado na decisão de emenda.

Por fim, destaque-se que, em face da instrumentalidade processual, os processos devem ser aproveitados ao máximo; contudo, esse aproveitamento possui limites e, levado ao extremo, poderia violar o devido processo legal, ou, o que não é menos grave, postergar a extinção do processo sem resolução do mérito, com o dispêndio de tempo e de recursos, gerando frustração nas partes e do Poder Judiciário.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 321, caput e parágrafo único, e 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Sem condenação de honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos após certificado o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800324-11.2025.8.20.5122 AUTOR: UILIANA FERNANDES VIEIRA FABRICIO REU: FRANCISCO DIASSIS FERNANDES VIEIRA, FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES, FRANCISCO RAMON BATISTA DECISÃO

Vistos.

A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Ainda, consoante o art. 321 CPC, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Pois bem.

Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifico inconsistências e defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, mormente porque da narração dos fatos pela parte autora não decorre, logicamente, a conclusão, nem os pedidos formulados.

Explico.

Em suma, a autora alega que, juntamente com a requerida FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES, adquiriu um imóvel comercial, situado na Avenida Senador Joaquim Inácio, 185, Centro, Antônio Martins/RN – CEP, 59.870-000, em 17 de junho de 2015.

Prosseguindo, alega que esse imóvel foi desmembrado, dando origem a outros dois, independentes entre si, porém geminados.

Segundo alega, a numeração original 185 coube à demandante, enquanto a numeração 184 coube à requerida.

Narra que, em meados de 2020, a ré Francisca Edinária passou a fixar residência e domicílio no Sitio Picada, Zona Rural de Antônio Martins/RN, deixando o imóvel 184 sob a guarda e responsabilidade da autora, assim permanecendo até os dias de hoje.

Durante esse período, sustenta que exerceu a posse do referido imóvel (nº 184), passando a utilizá-lo como depósito de materiais do seu laboratório, de forma mansa e pacífica.

Nada obstante, afirma que, há 05 (cinco) meses, foi surpreendia com a presença de terceira pessoa no imóvel em questão, no caso o terceiro réu, o Sr.

Francisco Ramon Batista, que teria comprado o imóvel 184, e está em vias de começar uma obra no bem, solidificando sua permanência no imóvel.

Ainda, alega que o primeiro réu (marido da segunda demandada), ao fazer uma reforma no imóvel 184, avançou 0,5 m² x 10m² no terreno limítrofe de uma outra fração de propriedade da autora.

Isso porque, o imóvel objeto da lide é fração de um terreno maior, inscrito na matrícula nº 121 e objeto de herança deixado por seu pai, o Sr.

Francisco Vieira da Silva.

Sustenta que, ao vender o imóvel 184, os réus FRANCISCO DIASSIS FERNANDES VIEIRA e FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES não observaram o seu direito de preferência e, ainda, adentraram em parte do terreno que pertence ao espólio e cuja posse é exercida pela autora, de forma mansa e pacífica.

Com base nesses fatos, alega a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado pelos réus, vez que não observado o seu direito de preferência.

Subsidiariamente, sustenta a anulabilidade do negócio, por vício de consentimento e inobservância do procedimento legal.

Ao final, requer que seja declarada a nulidade da venda do imóvel, com a adjudicação do bem à autora, nas mesmas condições da venda realizada ao terceiro; ou subsidiariamente, seja anulado o negócio jurídico, com a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda, com o impedimento da imissão de posse do terceiro, bem como requer que seja mantida a posse plena da autora no imóvel 184.

A parte autora denominou a ação de "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS" ou subsidiariamente "AÇÃO ANULATORIA DE VENDA DE BEM IMOVÉL, COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA".

Como exposto acima, a demandante ora se refere à posse do imóvel, ora se refere ao domínio/propriedade, bem como a suposto direito de preferência.

Dá a causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Assim, considerando o exposto alhures e nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de: a) esclarecer se, na presente demanda, pretende discutir a posse ou a propriedade do bem objeto da lide; a.1) caso pretenda discutir a posse, deve esclarecer o fundamento legal do seu pedido de reintegração/manutenção, vez que na própria inicial alega que a ré Francisca Edinária deixou o imóvel sob a guarda e responsabilidade da autora, dando a entender que a demandada apenas permitiu a utilização do bem pela autora durante o período delimitado na inicial; b) caso não pretenda discutir a posse, esclarecer qual o fundamento legal do seu alegado direito de preferência, uma vez que, na própria inicial, consta que o imóvel foi desmembrado em dois, de nº 184 e 185, cabendo o primeiro à parte ré e o segundo à parte autora.

Deve esclarecer se os imóveis em questão possuem matrícula própria ou se fazem parte do imóvel de nº 182, descrito na certidão de ID 149908185; ademais, quanto à área que foi vendida e ultrapassou os limites do imóvel 184, demonstrar sua condição de proprietária/herdeira do terreno invadido; c) esclarecer o valor dado à causa, especificando a que se refere; d) quantificar o pedido subsidiário de perdas e danos, especificando do que se trata e juntando documentos comprobatórios.

A parte autora deverá, ainda, adequar seus pedidos à causa de pedir, bem como apresentar os fundamentos legais correspondentes.

Cumpridas as determinações acima, volvam os autos conclusos para decisão de urgência.

P.I.

Cumpra-se.

MARTINS/RN, data no sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)