26/08/2025 13:43

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:19

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:18

Decorrido prazo de LUSIA BELO VASCONCELOS em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 01:08

Publicado Citação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800166-42.2019.8.20.5129 Promovente: LUSIA BELO VASCONCELOS Promovido: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Sentença, Id. 55552741: “Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais a contar da publicação desta sentença, que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; 3) determinar a exclusão definitiva da inscrição efetuada pelo TELEMAR NORTE LESTE S/A em nome de LUSIA BELO VASCONCELOS, CPF: *69.***.*30-70.” A parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito (ID 57413264).

Certidão de Crédito (ID 120412796). É o breve relatório.

Sobre o tema, dispõe o art. 925 do CPC: “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito.

O art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade das partes ou de interesse processual, e este último, deve achar-se presente não só quando do ajuizamento da ação, como também em todas as etapas do processo, até a análise do mérito do pedido.

Desta forma, é oportuna a aplicação do disposto pela Lei nº 9.099/95, acerca de casos como o em comento: “Art. 53.[…] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” Em consequência,declaro EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se apenas a parte exequente por seu advogado.

Expedida Certidão de Crédito no ID 120412796.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2025 09:43

Conclusos para julgamento
18/12/2024 01:09

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 08:59

Transitado em Julgado em 07/07/2020
21/08/2023 13:43

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:28

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:28

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S.A. em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:16

Decorrido prazo de LUSIA BELO VASCONCELOS em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:56

Conclusos para julgamento
22/02/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:44

Conclusos para decisão
09/11/2022 05:17

Expedição de Certidão.
09/11/2022 05:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 07/11/2022 23:59.
28/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 05:17

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
13/08/2022 05:16

Juntada de Certidão
08/06/2022 08:45

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:15

Juntada de Certidão
11/10/2021 07:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 09:28

Conclusos para despacho
09/03/2021 09:27

Expedição de Certidão.
22/09/2020 14:15

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2020 14:13

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2020 08:38

Juntada de Ofício
27/07/2020 11:03

Expedição de Ofício.
27/07/2020 11:00

Expedição de Ofício.
08/07/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 08:41

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2020 06:52

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 30/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 17:23

Julgado procedente o pedido
24/04/2020 14:01

Conclusos para julgamento
24/04/2020 14:01

Audiência instrução e julgamento cancelada para 18/06/2020 10:00.
24/04/2020 14:00

Expedição de Certidão.
10/03/2020 15:47

Audiência instrução e julgamento designada para 18/06/2020 10:00.
17/01/2020 01:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 09:47

Conclusos para julgamento
03/12/2019 13:50

Audiência instrução e julgamento realizada para 27/11/2019 12:00.
03/12/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 07:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 11:41

Audiência instrução e julgamento designada para 27/11/2019 12:00.
30/04/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 16:34

Juntada de Petição de contestação
12/04/2019 09:47

Audiência conciliação realizada para 04/04/2019 10:20.
19/03/2019 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2019 09:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 13:09

Expedição de Mandado.
31/01/2019 16:17

Audiência conciliação designada para 04/04/2019 10:20.
31/01/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

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