TJRN - 0817015-37.2023.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817015-37.2023.8.20.5004 Polo ativo LINDENIS DOS SANTOS BEZERRA Advogado(s): EDSON FREIRE DA SILVA, LUZEHYLTON PAULO MOREIRA DE SOUSA Polo passivo BEM MAIS PROTECAO VEICULAR Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N.º 0817015-37.2023.8.20.5004 RECORRENTE: LINDENIS DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO(A): DR.

LUZEHYLTON PAULO MOREIRA DE SOUSA RECORRIDO(A): BEM MAIS PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A): RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO DE RISCO.

REVELIA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

EVENTO INDESEJADO, MAS SEM CAPACIDADE DE MALFERIR A IMAGEM, A HONRA OU A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Natal/RN, data do sistema.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO 1.

Segue sentença que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Justiça Gratuita Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita é recorrente na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto a sua necessidade.

Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa.

Nesse diapasão, compulsando-se os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse impedir a concessão do benefício em favor da parte autora.

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita.

II.2 – Da Revelia Nesta Justiça Especializada dá-se o fenômeno da revelia quando a parte demandada não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, bem como quando não cuida de apresentar contestação em tempo hábil.

A decretação da revelia baseia-se no fato de que a certidão acostada ao Id nº 113277185 comprova a citação do demandado BEM MAIS PROTEÇÃO VEICULAR e, consequentemente, sua ciência acerca da demanda.

Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, a ré ficará sujeita aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95.

Daí, observada a contumácia da ré, processam-se os efeitos da revelia, para presumir verdadeiros os fatos afirmados na inicial, o que leva à dispensa da produção de provas em audiência (art. 374, IV, CPC).

Também é admissível o julgamento antecipado da lide quando ocorrer a revelia, a teor do que dispõe o artigo 330, II do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. É bem verdade que essa presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária.

Dessa forma, levando em consideração a certidão de Id n° 113277185, que atesta o decurso do prazo legal sem que a demandada tenha apresentado contestação, aplicam-se os efeitos da revelia.

Assim, passo à análise das provas constantes dos autos.

II.3 – Do Mérito Trata-se a presente lide de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual alega o postulante, em síntese, que em 26/12/2022 firmou Termo de Filiação perante a Seguradora Requerida, aderindo ao plano nível prata, arcando mensalmente com o valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), que disponibiliza, entre outros benefícios, o serviço de reboque em caso de acidente de trânsito no raio de até 500km, podendo ser acionado duas vezes por mês.

Afirma que, em 05/03/2023, o veículo cadastrado: FIAT – PALIO 1.0 PLACA NOF5208, ANO FAB/MOD 2012/2012, envolveu-se em acidente devidamente noticiado e aberto procedimento para cobertura de seguro, porém a requerida indeferiu o pedido sob argumento de que o veículo estaria com os pneus desgastados.

Relata que o acidente ocorreu em estrada vicinal com batida em barranco e capotamento, e o evento causou desgastes não só apenas dos pneus como também de todo o veículo.

Afirma que o acidente ocorreu 70 dias após a contratação e vistoria do veículo.

Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de indenização material correspondente ao valor do conserto do automóvel, no valor total de R$ 10.485,00 (dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). É o que importa mencionar.

Decido.

De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte autora afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente, motivo pelo qual se nos revela cabível a implementação do referido benefício legal.

Com análise dos autos, verifica-se que fora efetuada a contratação de seguro pela parte autora para proteção de veículo em 26/12/2022, tendo o acidente relatado ocorrido em 05/03/2023, razão pela qual buscou proteção securitária junto à requerida, sendo informada da negativa por entender a seguradora demandada que ‘’(...) o veículo cadastrado, no momento do evento encontrava-se em desconformidade com o Regulamento Interno desta Associação bem como com o Código de Trânsito Brasileiro, visto que conduzia o veículo com os pneus desgastados, (...) sendo esse agravamento de risco, determinante para o evento ocorrido’’, o que afastaria a cobertura contratual prevista.

Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório acostado aos autos, entendo que melhor sorte assiste ao autor quando alude não restar comprovado agravamento do risco pelo condutor oriundo do desgaste dos pneus, tendo em vista a ausência de peça de defesa nos autos apta a demonstrar que o autor efetivamente tenha concorrido para o dano, bem como pelo curto espaço de tempo entre a vistoria realizada quando da contratação e o sinistro sofrido pelo Autor, sem que tenha a requerida comprovado qualquer objeção ao estado dos pneus verificados naquela oportunidade.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - EXCESSO DE VELOCIDADE E PNEUS DESGASTADOS - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - VISTORIA REALIZADA MENOS DE TRÊS MESES ANTES DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO NO LAUDO DE VISTORIA ACERCA DE IMPEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

Não havendo prova de que a parte segurada tenha agido de forma a provocar o agravamento do risco, ou que tenha prestado falsas declarações, ocorrido o sinistro, tem o segurado direito à cobertura securitária prevista. (TJ-MG - AC: 10000230026296001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Assim, não cuidou a parte ré em colacionar à peça de defesa qualquer comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC).

Forçoso, portanto, entender pela procedência do pleito autoral e condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 10.485,00 (dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme orçamentos colacionados à inicial.

DO DANO MORAL Por fim, quanto ao pedido de danos morais, este não merece prosperar, haja vista que com análise dos autos, o fato retratado não enseja, “per si”, o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade.

Embora não se desconheça o transtorno enfrentado pela parte autora oriundo do inadimplemento contratual por parte da requerida, tal fato não se constitui em motivo bastante à configuração do dano passível de reparação, na esfera moral.

Não se está dizendo, com isso, que à requerente não foram ocasionados transtornos e frustração.

Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto.

Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a parte Ré, BEM MAIS PROTEÇÃO VEICULAR, a pagar ao Autor a quantia total de R$ 10.485,00 (dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), a título de indenização material, acrescidos de juros de 1% devidos desde a citação, e correção monetária pela pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir do pagamento (ids. 107031342 e 107246167).

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E).

Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

NATÁLIA MARIA EVANGELISTA FERNANDES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

NATAL/RN, 11 de janeiro de 2024.

SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” 2.

Em suas razões (ID. 23359080) o recorrente alega em síntese que a r. sentença merece reforma, devendo a Recorrida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais, haja vista que toda situação experimentada pelo Recorrente, por culpa/negligência da Recorrida, ultrapassa todo e qualquer limite do razoável, ocasionando danos na es fera extrapatrimonial. 3.

Embora devidamente intimada (ID. 23359082), a recorrida não apresentou suas Contrarrazões (ID. 23359083). 4. É o relatório.

II – VOTO 5.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso. 6.

Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza, com fulcro nos artigos. 98 e 99, §3° do CPC. 7.

Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.

Natal/RN, data do sistema.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 29 de Abril de 2025.