28/05/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:00

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:19

Decorrido prazo de T L DA SILVA OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça Comarca de Mossoró 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP: 59625-410.

Processo: 0808554-90.2025.8.20.5106 Promovente: T L DA SILVA OLIVEIRA Promovido: BANCO SANTANDER e outros SENTENÇA Cuida-se a presente de Obrigação de fazer cc Indenização por danos morais e Liminar movida pela parte autora na qual a mesma postula provimento jurisdicional da suspensão imediata dos efeitos do gravame indevidamente registrado pelo Santander sobre os recebíveis oriundos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; a liberação integral e irrestrita dos valores bloqueados, com autorização para o autor movimentá-los livremente.

Juntou a documentação na exordial.

Decido.

Dispõe o Art. 109, I da Constituição Federal, “in verbis” : “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar I – as causas em que a União, entidades autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho.” Efetivamente, este Juízo entende que a natureza jurídica da demandada Caixa Econômica Federal é de pessoa jurídica de direito público, não podendo atuar no pólo passivo desta demanda.

A Lei n° 9.099/95, em seu art. 8°, estabelece, in verbis: Art. 8º.

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresa públicas da união, a massa falida e o insolvente civil.

Destarte, não pode ser tido o Juizado Especial Cível como competente para instruir e julgar ação contra pessoa jurídica de direito público, devendo, por este motivo, ser o presente feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos da lei acima citada.

Isto Posto, com supedâneo no art. 8º da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTO sem julgamento do mérito o presente feito.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito Titular do 3° Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró/RN
09/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:46

Extinto o processo por incompetência territorial
27/04/2025 20:15

Conclusos para decisão
27/04/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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