25/06/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:04

Transitado em Julgado em 11/06/2025
29/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição incidental
24/05/2025 08:01

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 20/05/2025 23:59.
24/05/2025 08:01

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2025 02:11

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Processo : 0865394-52.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Exequente: Município de Natal Parte Executada: FRANCESCO SPANU e outros SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial.

Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação Por oportuno, homologo o pedido de expressa renúncia à faculdade de recorrer formulado pelo exequente, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica quanto à eventual interposição de recurso pela Fazenda Pública.

De qualquer forma, registra-se que a renúncia ao poder de recorrer somente opera efeitos quanto ao renunciante, não se olvidando, ademais, da necessidade de ser este intimado do respectivo ato decisório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, 16 de maio de 2025 Francisca Maria Tereza Maia Diógenes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)4
19/05/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 08:15

Conclusos para julgamento
16/05/2025 07:46

Juntada de Petição de petição de extinção
08/05/2025 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:23

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 05:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/01/2025 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 10:06

Outras Decisões
19/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/10/2024 06:48

Juntada de ato ordinatório
22/03/2023 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:50

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:51

Juntada de ato ordinatório
07/10/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 07:18

Concedida a Medida Liminar
05/09/2022 20:33

Conclusos para decisão
05/09/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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