29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805750-67.2025.8.20.5004 Polo ativo ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA Advogado(s): JOSE FREDERICO SILVA JUNIOR Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS, JACQUES ANTUNES SOARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805750-67.2025.8.20.5004 RECORRENTE: ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO INTER S.A., BANCO SANTANDER JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.

CANAL DE ATENDIMENTO NÃO OFICIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ACESSO POR CANAIS OFICIAIS OU O VAZAMENTO DE DADOS CONTRATUAIS E PESSOAIS.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

EXEGESE DO ARTIGO 14, §3°, II, DO CDC.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806664-68.2024.8.20.5004, REL.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª TURMA RECURSAL, JULGADO EM 28/08/2024, PUBLICADO EM 29/08/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806631-78.2024.8.20.5004, REL.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª TURMA RECURSAL, JULGADO EM 04/12/2024, PUBLICADO EM 13/01/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816312-72.2024.8.20.5004, REL.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª TURMA RECURSAL, JULGADO EM 09/06/2025, PUBLICADO EM 11/06/2025).

CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REJEIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805750-67.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.
22/07/2025 12:03

Recebidos os autos
22/07/2025 12:03

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:03

Distribuído por sorteio
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805750-67.2025.8.20.5004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ELBERT RANNIERE SANTOS DA SILVA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado habilitado nos autos.

Natal/RN, 2 de julho de 2025.

TATIANA BANDEIRA DE FIGUEREDO Analista Judiciário(a)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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