TJRN - 0859066-38.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0859066-38.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo LAISE RAFAELLE ARAUJO DE FREITAS SOUZA Advogado(s): BRUNO SOUTO BEZERRA, MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO Nº 0859066-38.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LAISE RAFAELLE ARAUJO DE FREITA RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE.

INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

PROCEDÊNCIA.

CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS PRETENDIDAS.

DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TÊM ACOMODAÇÃO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO NA ORDEM E DE ACORDO COM DISPONIBILIDADE PARA TANTO.

IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE MODO DIVERSO.

PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Esta Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO 1.

Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o ente demandado ao pagamento das diferenças entre o valor pago e o devido a título de gratificação natalina e do terço de férias (2022 a 2023), com a inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que eventualmente já tenha sido solvido.

Sobre o valor da condenação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, a contar da citação, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de composição da mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 2.

Na sentença, o MM.

Juiz analisou o pleito à luz da Lei Complementar Estadual n° 426/2010 e da Resolução n° 207/2015 do CNJ, regulamentada no âmbito do TJRN pela Resolução n° 19/2019.

Consignou que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde possuem caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento de férias e gratificação natalina.

Julgou, então, procedentes os pedidos da inicial. 3.

Nas razões do recurso, o recorrente alegou que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde têm natureza propter laborem, razão pela qual impossível a sua incorporação como base de cálculo para fins de conversão em pagamento.

Disse que os auxílios são adicionais transitórios e de caráter indenizatório.

Requereu a reforma da sentença, sendo o pleito julgado improcedente.

Subsidiariamente, pediu a incidência de tributos (contribuição previdenciária e IRRF) e que o pagamento por RPV seja proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. 4.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 5. É o relatório.

II – VOTO 6.

Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 7. É o meu voto.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 29 de Abril de 2025.