17/06/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:25

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800472-47.2024.8.20.5125 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTOR DO FATO: EVERTON CARLOS DA SILVA CAVALCANTE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de EVERTON CARLOS DA SILVA CAVALCANTE, ante a suposta prática de infração prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais.

Consta dos autos proposta de transação penal nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, ofertada (ID 122260987) pelo Ministério Público e aceita pelo indiciado (ID 125019955), a qual foi homologada por este juízo (ID 125462179).

A Secretaria de Infraestrutura certificou o cumprimento da transação penal (prestação de serviços à comunidade) de Everton Carlos da Silva Cavalcante (ID 149147118).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Everton Carlos da Silva Cavalcante em virtude do cumprimento da transação (ID 151295366).

Por todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato EVERTON CARLOS DA SILVA CAVALCANTE, pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e o faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se de que não há medidas a tomar antes do arquivamento dos autos (bens/armas apreendidos, mandados de prisão não recolhidos, existência de certidão de trânsito em julgado da sentença, fiança a ser devolvida, pagamento de custas etc).

Não havendo, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sem custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patu/RN, 14 de maio de 2025.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:36

Expedição de Mandado.
14/05/2025 21:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EVERTON CARLOS DA SILVA CAVALCANTE
14/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 05:45

Decorrido prazo de Ministério Público do RN - PmJ de Patu em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:37

Decorrido prazo de Ministério Público do RN - PmJ de Patu em 09/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:27

Juntada de Ofício
14/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:19

Expedição de Ofício.
07/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 21:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2024 14:50

Juntada de Ofício
18/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 07:27

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:31

Expedição de Ofício.
16/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
09/07/2024 20:23

Homologada a Transação Penal
09/07/2024 07:47

Conclusos para julgamento
08/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:50

Audiência Preliminar realizada para 03/07/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu.
03/07/2024 10:50

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu.
28/06/2024 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 03:07

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Patu em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:49

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Patu em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:17

Expedição de Mandado.
13/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:12

Audiência Preliminar designada para 03/07/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu.
27/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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