11/09/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 08:44

Recebidos os autos
11/09/2025 08:44

Juntada de decisão
07/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:28

Juntada de ato ordinatório
31/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 08:31

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo n.: 0883905-30.2024.8.20.5001 Autor: MARIA GLORIA PAZ DO NASCIMENTO Réu: Município de Natal SENTENÇA Tratam os autos de ação ajuizada pela parte autora em face do Município de Natal, requerendo o pagamento de indenização por danos morais em razão de fortes chuvas ocorridas nos dias 27 e 28 de novembro de 2023 que ocasionaram inundação no imóvel. É a breve síntese, dispensado o relatório.

Decido.

Fundamentos Este Juízo, tal como outros, vem deferindo centenas de pedido de dilação, além de perceber juntada de documentos após réplica e no período de conclusão da sentença, até mesmo em embargos de declaração.

O acervo é de aproximados 8.000 processos por Juizado em Natal/RN e a Secretaria Unificada gerencia 53.000 processos.

Com absoluto respeito a entendimentos contrários e à Advocacia, o procedimento sumaríssimo, ainda que a Lei nº 12.153/09 admita a aplicação subsidiária do CPC, não pode conduzir a uma ilimitada alteração do rito, com juntadas e complementações ao sabor da parte: "Segundo Helena Abdo, todas as teorias que procuraram estabelecer os critérios do abuso do direito convergiram em três noções pacíficas: (a) a aparência de legalidade de que o abuso é revestido; (b) a preexistência de um direito subjetivo (só se pode abusar de um direito que se tem); e (c) o fato de que o abuso refere-se fundamentalmente ao exercício do direito e não ao direito em si" (CAMARGO, Solano.

Forum shopping: modo lícito de escolha de jurisdição?Dissertação de Mestrado. 2015.

São Paulo.

USP, 2015).

No caso em análise a parte não providenciou comprovante de residência da época dos fatos, essencial ao deslinde da causa.

Outrossim, consigno que, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte autora o ônus de juntar aos autos a documentação necessária à comprovação de suas alegações.

Assim, a ausência de tais documentos, mesmo diante da concessão de prazo para a emenda à inicial, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos da legislação aplicável Este Juízo alertou nas conversões pretéritas, durante o ano, que a medida seria modificada no futuro, em diversos processos.

Para desfazer qualquer dúvida, o Tema 629 do STJ, vindo do procedimento comum e mais complexo, aplicável ao sumaríssimo menos detalhado (mais concentrado), com acento em evidência: "Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 16/12/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2016 Tese Jurídica "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

O procedimento sumaríssimo não comporta, por via de regra, emendas e sub-rotinas.

A extinção é medida necessária por meio de ato jurisdicional.

Assim, é de se concluir que o autor não instruiu o feito com todos os documentos necessários à propositura da ação, mesmo tendo sido intimada para tanto, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida, sem prejuízo de reativação deste processo diante do cumprimento da diligência requerida.

O vetor principiológico do sumaríssimo admite reativação com o cumprimento.

Dispositivo À vista do exposto, em se tratando de processo com advogado habilitado, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da reativação com o cumprimento.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Eventual recurso inominado conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
14/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:26

Indeferida a petição inicial
29/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:10

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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