05/08/2025 23:23

Juntada de Alvará
04/08/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 11:42

Transitado em Julgado em 21/07/2025
04/08/2025 10:48

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
31/07/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de KAYO VICTOR SANTOS MARQUES em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0813983-87.2024.8.20.5004 Requerente: KAYO VICTOR SANTOS MARQUES Requerido(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de processo no qual a executada pagou o valor correspondente à homologação do acordo.

Dispõe o art. 924 do CPC.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal prevê: a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do exposto, declaro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC.

Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias informar seus dados bancários (banco / agência / tipo e nº da conta / titular / CPF ou CNPJ) de modo a possibilitar a expedição de alvará em seu favor.

Caso seja requerida a expedição de alvará referente aos honorários contratuais, deverá juntar o contrato com a parte autora.

Informados os dados, conclusos para despacho.

Não informados, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
21/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0813983-87.2024.8.20.5004 Parte autora: KAYO VICTOR SANTOS MARQUES Parte ré: REQUERIDO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DESPACHO Observando os termos da decisão do Id 150569563, intimem-se as partes para tomar ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem, em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via BACENJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399/2019, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, bem como do artigo 80, da Resolução 303/2019 do CNJ sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Natal/RN, 22 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz(a) de Direito
22/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0813983-87.2024.8.20.5004 Parte autora: KAYO VICTOR SANTOS MARQUES Parte ré: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Trata-se de pedido de aplicação de multa por suposto descumprimento de decisão liminar anteriormente proferida, no qual o exequente alega que persiste vazamento de água no cavalete do medidor localizado em sua residência, indicando como evidências a base úmida, a presença de lâmina d’água nas conexões da tubulação, bem como o crescimento de vegetação no local.

Contudo, a empresa retornou ao local em 17/09/24, conforme demonstrado pelas fotografias anexadas aos autos (ID 131529387), reafirmando a inexistência de irregularidade no fornecimento de água naquele momento.

Ressalte-se ainda que, mesmo diante da ausência de vazamento constatado, a executada, em atenção às alegações do autor e buscando evitar qualquer questionamento quanto ao cumprimento da ordem judicial, procedeu, em 14/03/2025, à substituição do hidrômetro instalado no imóvel.

Nesse contexto, entendo que restou cumprida a medida liminar deferida nos autos, não havendo motivos para a imposição da multa pretendida.

Importa destacar que a multa cominatória possui natureza coercitiva e deve ser utilizada como instrumento para garantir o cumprimento das decisões judiciais, não podendo ser convertida em meio de enriquecimento sem causa ou de penalização desproporcional da parte adversa, especialmente quando há demonstração do efetivo cumprimento da ordem judicial.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por descumprimento da liminar.

No tocante ao pedido de cumprimento da condenação por danos morais, verifico que a executada anuiu aos cálculos apresentados pela parte exequente, concordando com o valor de R$ 2.150,24 (dois mil cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).

Assim, HOMOLOGO o referido valor a título de indenização por danos morais atualizado até 20 de janeiro de 2025.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização do valor incontroverso R$ 2.150,24 (dois mil cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema).

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
10/05/2025 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:39

Outras Decisões
06/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:35

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:33

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 04:41

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:01

Outras Decisões
18/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 13:45

Processo Reativado
10/03/2025 14:04

Determinada Requisição de Informações
25/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 07:12

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 07:12

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 01:24

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:24

Decorrido prazo de KAYO VICTOR SANTOS MARQUES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:17

Decorrido prazo de KAYO VICTOR SANTOS MARQUES em 13/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:21

Decorrido prazo de KAYO VICTOR SANTOS MARQUES em 29/11/2024 23:59.
19/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 09:08

Conclusos para julgamento
06/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:51

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 12:09

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 11:52

Juntada de diligência
13/08/2024 10:08

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/08/2024 19:33

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802152-30.2024.8.20.5105

Jose Batista Bezerra

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0804607-20.2025.8.20.0000

Matheus Eduardo Lima

1 Vara Regional de Execucao Penal

Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0801851-61.2025.8.20.5004

Jose Delfino de Souza

Janaina de Araujo Braga 03043931424

Advogado: Matheus Vinicius Querino da Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0601448-22.2008.8.20.0106

Municipio de Mossoro

Unimed Mossoro - Cooperativa de Trabalho...

Advogado: Jose William Nepomuceno Fernandes de Alm...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601448-22.2008.8.20.0106

Unimed Mossoro - Cooperativa de Trabalho...

Municipio de Mossoro

Advogado: Hugo Mendes Plutarco

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2022 09:30

Exibir Processo