06/08/2025 11:03

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 05/08/2025 15:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
06/08/2025 11:03

Outras Decisões
06/08/2025 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 15:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/07/2025 00:38

Decorrido prazo de RARYF PABLO BATISTA SANTOS em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:10

Juntada de termo
28/07/2025 15:09

Desentranhado o documento
28/07/2025 15:09

Juntada de termo
21/07/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 16:35

Juntada de diligência
19/07/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 10:31

Juntada de diligência
13/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 06:11

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:56

Decorrido prazo de WELLISON LUCAS BEZERRA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 08:09

Juntada de Certidão
05/07/2025 04:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 04:47

Juntada de diligência
02/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição incidental
30/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:47

Juntada de Ofício
30/06/2025 10:23

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:11

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:11

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:11

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:11

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:46

Juntada de termo
30/06/2025 09:37

Juntada de Ofício
30/05/2025 10:26

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 10:24

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 05/08/2025 15:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
27/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:56

Decisão Determinação
25/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição incidental
25/11/2024 09:34

Publicado Intimação em 23/08/2024.
25/11/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/11/2024 21:30

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/11/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/11/2024 18:39

Publicado Intimação em 23/08/2024.
22/11/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 02:40

Decorrido prazo de THALES METUSAEL ALVES DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:40

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:33

Decorrido prazo de THALYTA MAYARA ALVES DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MOABE MOUZINHO DE PONTES em 12/09/2024 23:59.
31/08/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 11:46

Juntada de diligência
23/08/2024 06:01

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 11:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802723-78.2022.8.20.5102 INQUÉRITO POLICIAL Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAIPU RUA VEREADOR GERALDO FERREIRA DA CRUZ, SN, null, CENTRO, TAIPU/RN - CEP 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MOABE MOUZINHO DE PONTES rua Professor Sérgio Santiago, 233, próximo Dantas Atacado, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL/ RN - CEP 59115-690 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 01/07/2024 no evento n° 124886377 contra Moabe Mouzinho de Pontes devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (duas vezes), na forma do art. 70 do Código Penal. É o brevíssimo relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em resumo, os fatos descritos na denúncia se revestem, “em tese”, de tipicidade e antijuridicidade.

A peça inaugural apresenta, em seu contexto, os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição, catalogadas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

Defiro, desde já, os requerimentos apresentados por cota ministerial, devendo a Secretaria expedir os documentos que se fizerem necessários.

Outrossim, faz-se acompanhar dos elementos probatórios bastantes a autorizar o juízo de delibação positivo.

Não se vê, nesse momento, qualquer justificativa para o não acatamento, o que demanda séria ausência de justa causa.

III – DISPOSITIVO Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, em conformidade com o art. 396 do CPP.

Cite-se o acusado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP.

Verificando-se que o acusado se oculta para não ser citado, deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, segundo o artigo 362 do CPP. À Secretaria, certifique se o acusado responde por outro processo crime, bem como acerca de eventuais condenações havidas.

Com apresentação da resposta à acusação, havendo preliminares e/ou documentos, vistas ao MP pelo prazo de 05 (cinco) dias, por aplicação analógica do art. 409 do CPP.

Após, venham-me os autos conclusos para fins do artigo 397 do CPP.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
21/08/2024 13:55

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2024 11:15

Recebida a denúncia contra Moabe Mouzinho de Pontes
25/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
01/07/2024 21:03

Juntada de Petição de denúncia
17/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 12:14

Juntada de diligência
26/01/2024 09:56

Expedição de Mandado.
01/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:55

Decorrido prazo de MOABE MOUZINHO DE PONTES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:18

Decorrido prazo de MOABE MOUZINHO DE PONTES em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
23/10/2023 10:19

Publicado Intimação em 09/10/2023.
23/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL: 0802723-78.2022.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n.° 154-CJ/TJRN, de 09/09/2016, INTIMO o beneficiado Moabe Mouzinho de Pontes, por seus defensores constituídos, para comprovar o cumprimento dos termos do ANPP, conforme determinado no Termo de Audiência de ID 92488134.

Ceará-Mirim, 17 de julho de 2023.

RONALDO FELIPE MOREIRA Analista Judiciário
05/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:13

Decorrido prazo de MOABE MOUZINHO DE PONTES em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:15

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL: 0802723-78.2022.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n.° 154-CJ/TJRN, de 09/09/2016, INTIMO o beneficiado Moabe Mouzinho de Pontes, por seus defensores constituídos, para comprovar o cumprimento dos termos do ANPP, conforme determinado no Termo de Audiência de ID 92488134.

Ceará-Mirim, 17 de julho de 2023.

RONALDO FELIPE MOREIRA Analista Judiciário
17/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 11:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/12/2022 09:43

Homologada a Transação
22/11/2022 11:37

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:00

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:52

Juntada de ato ordinatório
27/09/2022 11:51

Audiência instrução designada para 01/12/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
09/08/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:53

Conclusos para despacho
08/08/2022 02:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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