09/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:37

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 15:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0858986-79.2021.8.20.5001 REQUERENTE: ZEI HEBER BARRETO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a Fazenda Pública informou concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (ID 146522222).

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 20.799,97 (vinte mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), conforme ID nº 141092281, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27/01/2025.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 141092284).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/05/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:57

Processo Reativado
28/01/2025 08:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 08:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2022 08:45

Juntada de Certidão
05/11/2022 00:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 04/11/2022 23:59.
16/09/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 14:31

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 11:31

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:30

Transitado em Julgado em 12/08/2022
16/08/2022 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2022 05:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 05:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:48

Decorrido prazo de ZEI HEBER BARRETO DA COSTA em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:48

Decorrido prazo de ZEI HEBER BARRETO DA COSTA em 04/08/2022 23:59.
19/07/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2022 07:46

Conclusos para decisão
17/07/2022 11:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 11:29

Expedição de Certidão.
17/07/2022 11:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/07/2022 23:59.
30/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/06/2022 23:59.
25/06/2022 04:27

Decorrido prazo de ZEI HEBER BARRETO DA COSTA em 24/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:41

Julgado procedente o pedido
16/05/2022 15:04

Conclusos para julgamento
15/03/2022 17:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:07

Juntada de Petição de alegações finais
24/01/2022 13:08

Juntada de Petição de contestação
08/12/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 08:40

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800444-29.2025.8.20.5001

Ana Celia Bezerra de Oliveira

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Dayro Rios Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0829553-25.2024.8.20.5001

Andreza Kaline Batista Arruda

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Abinio Arruda Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/05/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0807420-91.2021.8.20.5001

Municipio de Natal

Morabem 4 - Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Pedro Henrique Cordeiro Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0800295-55.2025.8.20.5123

Mprn - Promotoria Parelhas

Claudia Araujo de Medeiros

Advogado: Maria do Carmo Souza Neta Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0827661-47.2025.8.20.5001

Artur Max da Silva Pereira

Francisco de Sales Candido da Silva

Advogado: Artur Max da Silva Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 10:05

Exibir Processo