11/09/2025 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
30/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 29/08/2025 23:59.
24/08/2025 12:00

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 06:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0875847-72.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 156970964).

Após, a parte exequente informou concordância acerca dos cálculos apresentado pela Fazenda Pública na impugnação (ID 157162326).

Considerando que os valores trazidos pela parte executada, no total de R$ 4.085,70 ( quatro mil e oitenta e cinco reais e setenta centavos), no ID 153259650, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 01/06/2025.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 112929604).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização - Dano Moral e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/07/2025 11:18

Outras Decisões
22/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:42

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/06/2025 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/06/2025 12:17

Recebidos os autos
01/06/2025 12:17

Juntada de intimação de pauta
28/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2025 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:00

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 07:44

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2025 01:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2025 23:59.
09/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 22:50

Conclusos para decisão
24/07/2024 07:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 07:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BENTO DE OLIVEIRA em 20/06/2024.
29/06/2024 04:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BENTO DE OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 08:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 12:47

Conclusos para julgamento
25/02/2024 10:14

Juntada de Petição de alegações finais
19/01/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 03:36

Conclusos para despacho
28/12/2023 03:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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