TJRN - 0807353-78.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0807353-78.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA EXECUTADO: JEFSON BARBOSA DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

A partir da análise da qualificação das partes, afere-se que tanto a parte exequente como a parte executada têm endereço em local não abrangido pela competência deste Juizado Especial Central, pois são domiciliados no município de São Gonçalo do Amarante/RN.

Com efeito, em se tratando de ação de execução fundada em título extrajudicial, o artigo 781 do Código de Processo Civil estebelece as regras de competência que deverão ser observadas.

Vejamos: Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Além disso, o artigo 4º, inciso I, da lei nº 9.099/95, que cuida da competência em sede de Juizados Especiais, assim determina: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (…) In casu, o exequente apenas apontou o endereço do executado e requereu a citação, não tendo apontado qualquer situação apta a deslocar a competência para outro lugar que não o do domicílio deste.

Verifica-se, pois, que a presente demanda não pode continuar a ser processada perante este juízo, haja vista não ser este o foro de domicílio do executado.

Some-se a este o fato de que a orientação do enunciado 89 do FONAJE autoriza o reconhecimento da incompetência territorial independentemente de arguição pela parte contrária.

Vejamos: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência territorial, a teor do artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência deste Juizado Especial, com supedâneo nos artigos 781 do CPC e 51, III da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas o exequente.

Natal/RN, 30 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Natal/RN, 30 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)