22/05/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:54

Transitado em Julgado em 20/05/2025
22/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE LINS FERNANDES em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0803485-48.2023.8.20.5300 AUTOR: 18ª PMJ INVESTIGADO: MAX HUGO DA CUNHA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de manifestação do Representante Ministério Público Estadual (id. 150541023), no uso de suas atribuições legais, pela extinção da punibilidade de MAX HUGO DA CUNHA, CPF: *71.***.*55-92, já qualificado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, homologado por este juízo, conforme se vê do Id.118285187.

Segundo consta nos autos, conforme certidão de ID. 150459445, o cumprimento das obrigações determinadas no Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado (Id. 106869923), perdimento dos bens apreendidos e da fiança recolhida.

Relatados, decido.

De acordo com o art. 28, §13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Com efeito, no presente caso, observo que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu MAX HUGO DA CUNHA, CPF: *71.***.*55-92, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Intimações necessárias.

Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa, registrando-se que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos, conforme disposto no art. 28-A, §12 e no inciso III do § 2º deste artigo" (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

P.I.

Arquivem-se os autos.

Natal/RN, 7 de maio de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
09/05/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:43

Juntada de Alvará recebido
07/05/2025 21:42

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2025 11:04

Conclusos para julgamento
07/05/2025 07:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:44

Desentranhado o documento
06/05/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:41

Desentranhado o documento
05/05/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:38

Expedição de Ofício.
24/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/04/2024 07:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:45

Processo Suspenso por Convenção das Partes
10/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:50

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 02/04/2024 08:45 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
03/04/2024 15:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Max Hugo
26/03/2024 13:26

Decorrido prazo de MAX HUGO DA CUNHA em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2024 14:33

Juntada de diligência
18/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:04

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:00

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/09/2023 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2023 00:00

Audiência instrução designada para 02/04/2024 08:45 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
18/09/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 23:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:44

Pedido de inclusão em pauta
12/09/2023 20:00

Conclusos para decisão
12/09/2023 20:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 03:40

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/07/2023 18:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 02:27

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:49

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2023 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:18

Juntada de Petição de inquérito policial
29/05/2023 12:09

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2023 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:19

Outras Decisões
28/05/2023 08:59

Conclusos para decisão
28/05/2023 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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