02/06/2025 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/05/2025 00:12

Decorrido prazo de LIDERICA TAVEIRA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:08

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 18:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0820160-18.2020.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JANINE DE PAULO PINTO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD, em razão da considerável diferença entre os valores apresentados pelas partes.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 9.178,04 (nove mil, cento e setenta e oito reais e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até SETEMBRO/2023, conforme ID 143453869.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 143589287), em favor de Danielle Padilha Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RN n° 1331, CNPJ n° 42.***.***/0001-10, consoante petição de ID 143589287.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/04/2025 14:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/04/2025 07:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:37

Decorrido prazo de JANINE DE PAULO PINTO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:23

Decorrido prazo de JANINE DE PAULO PINTO em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
20/02/2025 09:52

Juntada de cálculo
21/06/2024 19:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:56

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:56

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:56

Decorrido prazo de JANINE DE PAULO PINTO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:22

Juntada de ato ordinatório
23/04/2024 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
23/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2024 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/01/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
28/11/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:57

Processo Reativado
26/09/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2023 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2023 13:42

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 12:17

Transitado em Julgado em 26/01/2023
25/01/2023 03:21

Decorrido prazo de JANINE DE PAULO PINTO em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2022 00:43

Conclusos para decisão
23/11/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 16:39

Conclusos para despacho
11/11/2022 06:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 05:31

Decorrido prazo de RONIE PETERSON RODRIGUES DE FRANCA em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:32

Processo Reativado
26/09/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 13:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/09/2022 10:39

Conclusos para decisão
24/09/2022 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 14:58

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 11:24

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 21:22

Expedição de Mandado.
01/09/2022 21:20

Transitado em Julgado em 05/08/2022
08/08/2022 09:54

Decorrido prazo de JANINE DE PAULO PINTO em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:54

Decorrido prazo de JANINE DE PAULO PINTO em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 02:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 02:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/08/2022 23:59.
13/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2022 15:25

Conclusos para julgamento
01/06/2022 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 21:46

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 07:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Não preenchido# - #Não preenchido# #Não preenchido#)
27/09/2020 23:34

Decorrido prazo de RONIE PETERSON RODRIGUES DE FRANCA em 11/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 20:35

Conclusos para julgamento
31/08/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 01:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 00:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 23:32

Juntada de Petição de contestação
16/06/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2020 10:41

Conclusos para decisão
15/06/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830676-24.2025.8.20.5001

Sonia Solange do Nascimento Andrade

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wendell da Silva Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000279-24.1996.8.20.0121

Francisco Garcia de Araujo

Joao Bosco Marques

Advogado: Valter Sandi de Oliveira Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821359-27.2024.8.20.5004

Paizao Pecas e Acessorios LTDA. - EPP

F Andrea a de S Costa - ME

Advogado: Jocelio Jose Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0847295-63.2024.8.20.5001

Kleber Luiz da Fonseca Azevedo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Andre Pereira de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0800255-83.2019.8.20.5123

Jonnas Marrisson Silva Pereira

Sul America Companhia de Seguros Saude S...

Advogado: Jonnas Marrisson Silva Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2019 09:19

Exibir Processo